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Segunda-feira, 4 de maio de 2020 II Série-A — Número 83

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 16 a 18/XIV): (a)

N.º 16/XIV — Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. N.º 17/XIV — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.

os 4-

B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.º 18/XIV — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Projetos de Lei (n.

os 338 e 352 a 364/XIV/1.ª):

N.º 338/XIV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

N.º 353/XIV/1.ª (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos. N.º 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19. N.º 355/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. N.º 356/XIV/1.ª (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos. N.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. N.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia. N.º 359/XIV/1.ª (CH) — Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19.

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