4 DE MAIO DE 2020

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Esta realidade não pode ser ignorada e há que encontrar respostas atempadas que resolvam problemas.

Por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que tome medidas excecionais, devido à

pandemia da COVID-19, no sentido de:

1 – Assegurar que nenhuma criança perde lugar na creche que frequenta, por razões relacionadas com o

não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em

particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar.

2 – Mobilizar as instituições, que gerem creches, a promover acordos excecionais com as famílias, de

reajustamento do valor das mensalidades, tendo em conta a sua situação concreta, no sentido de que estas

não sejam ainda mais prejudicadas pelo facto de terem perdido rendimentos ou o seu emprego.

3 – Elaborar, com urgência, um plano de criação de uma rede pública de creches, que cubra todo o país,

com vista a garantir creche gratuita a todas as crianças até aos 3 anos.

Assembleia da República, 4 de maio de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 422/XIV/1.ª

ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS E

VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA

A Língua Gestual Portuguesa é um dos instrumentos que permite superar as barreiras de comunicação que

dificultam e, muitas vezes, impedem que as pessoas surdas usufruam de direitos fundamentais e está, desde

1997, consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.º, n.º 2, alínea h), cabendo ao

Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de

acesso à educação e da igualdade de oportunidades».

Também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que

o Estado deve providenciar formas de assistência humana, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais

de língua gestual, para facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público.

Logo, a Língua Gestual Portuguesa, expressamente consagrada, deve ser valorizada e, à sua consagração

deve corresponder a garantia dos meios que potenciem a inclusão da comunidade surda e a concretização

plena dos seus direitos.

No entanto, apesar da evolução a que temos assistido, a realidade evidencia-nos que persiste uma

carência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos, assim como persistem várias

questões por resolver no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das pessoas surdas e da valorização da

carreira de tradutor e intérprete.

Desta forma, é preciso dar passos para uma sociedade mais acessível e mais inclusiva.

Ainda não estão plenamente asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, o

que se traduz em enormes barreiras na comunicação, constituindo um sério entrave ao acesso aos serviços

públicos.

No caso da Saúde, a necessidade de assegurar a comunicação das pessoas surdas com os profissionais

de saúde é essencial, quer seja em contextos de urgências, internamento, tratamentos oncológicos, consultas

entre outros.

Ocorre também que os encarregados de educação surdos, cujos educandos se encontram a frequentar

escolas que não são de referência para a educação bilingue, deparam-se com um problema no que diz