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Segunda-feira, 4 de maio de 2020 II Série-A — Número 83

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 16 a 18/XIV):

N.º 16/XIV — Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. N.º 17/XIV — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença

COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os

4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.º 18/XIV — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

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