II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 167/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS

VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CAUDAIS E DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO

CONSTANTES NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 266/XIV/1.ª

(REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA PARA SALVAGUARDA DE RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAMENTAIS AO PAÍS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 271/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA,

APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO

HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO

2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O

APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE

PLANEAMENTO 2021-2027)

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo

e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes que são fundamentais para o

País

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, na perspetiva de salvaguardar

os interesses nacionais e a sustentabilidade ambiental nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em

causa e seus afluentes, no sentido de serem redefinidos e monitorizados, em tempo real, os caudais mínimos

e ecológicos no rio Tejo e promovida uma gestão conjunta mais eficaz das massas de água comuns.

2 – No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira se diligencie no sentido de:

a) Fixar, no Segundo Protocolo anexo à Convenção de Albufeira, os caudais instantâneos mínimos e

máximos, nas zonas da fronteira entre Portugal e Espanha, numa base anual, trimestral, semanal e diária, que

assegurem o equilíbrio ambiental e ecológico, a manutenção dos ecossistemas a jusante, bem como usos já

existentes, de forma a garantir as necessidades hídricas nacionais;

b) Defenda os melhores interesses de Portugal no âmbito da Convenção de Albufeira, da Conferência de

Partes e demais encontros e grupos de trabalho que dela decorram ou sobre ela tenham consequências,

apelando à necessidade urgente de serem revistos os regimes de exceção à aplicação dos caudais mínimos

numa base anual, trimestral, semanal e diária, de forma compatível com os cenários climáticos atuais e

futuros, bem como de serem adotadas novas soluções em resposta às alterações climáticas, dando prioridade

a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis;

c) Retirar do âmbito da Convenção de Albufeira a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de