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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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foi definir um quadro de cooperação para «promoção e proteção do bom estado das águas superficiais e

subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas», «aproveitamento sustentável dessas águas» e

mitigação dos «efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez».

Com a aprovação do Protocolo de Revisão da Convenção e o Protocolo Adicional, acordado na 2.ª

Conferência das Partes, em 2008, sobre a Bacia hidrográfica do rio Tejo foi definido que as estações de

monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira se localizam na secção de jusante da

barragem de Cedillo e na estação hidrométrica de Ponte Muge. No seu território, as partes realizam a gestão

das águas de modo a garantir que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no Segundo

Anexo ao Protocolo Adicional, salvo nos períodos de exceção convencionados.

Esta cooperação, que implica necessariamente um enquadramento legal transparente, eficaz e coerente,

tem de refletir a importância que a gestão da água assume nas relações bilaterais entre os dois países

ibéricos. A partilha dos recursos hídricos entre Portugal e Espanha assim o impõe.

Neste sentido, a Assembleia da República aprovou em abril a Resolução n.º 63/2019, recomendando ao

Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, no sentido de garantir um regime de caudais

regulares que responda às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes.

A mesma Resolução refere a adoção de soluções novas que consideram «os cenários de alterações

climáticas e as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual», integra a

necessidade de «monitorizar a qualidade da água com definição dos parâmetros mínimos a serem

observados, incluindo a radioatividade» e de «assegurar a transparência no acesso a todos os dados».

Conhecida a especial vulnerabilidade do nosso país aos efeitos de um sistema climático em crise, é

premente adotar uma abordagem integrada que tenha em consideração os riscos e o inevitável aumento da

frequência e intensidade de eventos extremos. Urge evoluir para um modelo mais eficiente no uso

regenerativo dos recursos e promover soluções que permitam precaver o aumento da procura, incentivando

uma economia sustentável e competitiva. Uma boa gestão dos recursos hídricos passa necessariamente por

respeitar critérios ambientais. Releva, em concreto, conhecer o país, as suas reais necessidades e as

implicações que as alterações climáticas significam no que diz respeito, nomeadamente, ao acesso à água e

ao seu estado, cientes de que este é um recurso cuja escassez tende a acentuar-se.

No rio Tejo, o desenvolvimento socioeconómico e agroindustrial e de diferentes modelos agrícolas têm

implicado adaptações, num processo evolutivo e desafiante, mas os efeitos são visíveis e a diminuição dos

caudais afluentes, nomeadamente nos rios Ponsul e Sever, é incontestável e ganhou relevância em 2019.

Neste contexto, é importante concretizar o processo de «aprofundamento» da Convenção de Albufeira,

medida inscrita no Programa do XXII Governo Constitucional. Acresce ainda a necessidade de repensar as

reservas de armazenamento em bacias hidrográficas nacionais, considerando as condicionantes

socioambientais.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Promova o aprofundando da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento

Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo

Caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum;

2 – Incremente o aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (Planos de

Gestão de Região Hidrográfica- PGRH- e Planos de Seca) quer na gestão (execução do programa de

medidas, mecanismos de vigilância e alerta);

3 – Tome as medidas necessárias no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental na bacia

hidrográfica do rio Tejo.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2020.

O Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Hugo Pires — Luís Moreira Testa — Nuno Fazenda — Hugo

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