12 DE MAIO DE 2020

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Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

Projeto de Resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Implemente uma moratória ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para senhorios que tenham

quebras de rendimentos superiores a 20% provocadas pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao

abrigo da Lei n.º 4-C/2020, de 06 de abril, concedendo a estes senhorios a possibilidade de fracionar o

pagamento deste imposto em 12 prestações, sem juros e sem coimas.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XIV/1.ª

INCENTIVO AOS MODOS ATIVOS DE TRANSPORTE DURANTE E APÓS O PERÍODO DE PANDEMIA

PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DO ESPAÇO PÚBLICO

O fim do período do estado de emergência e o consequente levantamento das restrições à mobilidade no

contexto da crise de COVID-19 tem levado ao aumento da utilização dos transportes públicos e do automóvel

um pouco por todo o País.

Contudo, o uso dos transportes públicos no atual panorama epidémico exige distanciamento físico, dando

lugar a restrições no transporte ferroviário, rodoviário e fluvial, e, por conseguinte, em menos lugares

disponíveis.

O regresso dos automóveis às estradas do País traz consigo velhos problemas como as elevadas

emissões de gases com efeito de estufa, a poluição sonora, o sedentarismo, a ineficiência no uso do espaço

público e a elevada sinistralidade rodoviária. A poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário, e

mitigada durante o confinamento, poderá voltar em força, tal como os graves problemas de saúde pública a ela

associados: estima-se que morram prematuramente cerca de 3500 pessoas em Portugal devido à poluição do

ar. Um número crescente de estudos aponta ainda para a possibilidade de a poluição atmosférica aumentar a

taxa de letalidade do novo coronavírus SARS-CoV-2, sendo no entanto necessário aprofundar os estudos

nesta matéria para poder tirar conclusões mais robustas.

É neste contexto de urgência em dar resposta às restrições impostas pela crise pandémica, por um lado, e

a premência de um novo paradigma de mobilidade, por outro, que surge a necessidade de se massificar a

mobilidade ativa, como o caminhar e o recurso às bicicletas. Tanto mais quando estes são os mais rápidos e

eficientes modos de deslocação em distâncias de viagem até 5 quilómetros – a maioria das que acontecem

nos centros urbanos.

Recomendações e apelos aos modos ativos de transporte

No atual panorama pandémico, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que se considerem,

sempre que possível, a bicicleta e o caminhar nas deslocações diárias. A OMS lembra que os modos ativos de