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II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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Apesar da conjuntura muito difícil que o País vive, o CDS não entende por que neste documento não tenha

sido já anunciado, ainda que de uma maneira geral, o caminho que o Governo entende ser o de seguir quer

para o desconfinamento quer nas respostas à grave crise económica que se avizinha. As pessoas e as

empresas responderam bem e prontamente ao estado de emergência e calamidade decretados, pelo que

deve o Governo garantir todas as condições, nomeadamente de segurança, apoio e liquidez para a abertura

da economia e o regresso ao trabalho.

I – Recuperação e Retoma da Economia

Os últimos anos foram de aumento da carga fiscal, verificando-se, nos últimos anos e numa conjuntura de

crescimento, o aumento dos impostos indiretos e, por outro lado, um desinvestimento em áreas essenciais

como a saúde.

Assim, neste novo e excecional contexto, importa que o Governo assuma determinadas garantias para com

as pessoas e as empresas, desde logo o não aumento de impostos, nomeadamente de impostos indiretos, e a

diminuição de impostos para quem cria emprego e investe.

No período em que vivemos é particularmente incompreensível e inaceitável que o Estado financie a

sua tesouraria à custa das famílias, muitas das quais viram drasticamente diminuídos os seus rendimentos.

Por isso, propomos:

 Reajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, com efeitos retroativos a março, fazendo

coincidir o imposto devido a final com o pago antecipadamente, de forma a que as pessoas possam ter já na

sua disponibilidade os rendimentos do seu trabalho, sem terem que esperar pelos reembolsos de IRS do

próximo ano.

 Reembolsos de IRS mais rápidos, por ser incompreensível que, neste ano em que tal era tão preciso,

o Estado se tenha atrasado mais a devolver às famílias os impostos que elas pagarem sem tal ser devido.

Da mesma forma, e sobretudo para proteger postos de trabalho, é fundamental que o layoff simplificado

seja de facto simples e desburocratizado. Depois de vários avanços e recuos, a aplicação desta medida

veio a revelar-se lenta e confusa. Num momento em que sabemos que pode já haver mais de um milhão e

duzentos mil trabalhadores cujas empresas recorreram a este apoio, é essencial que haja informações

precisas sobre os trabalhadores que estão abrangidos pela medida, os que ainda estão dependentes de

resposta da Segurança Social e os que estão incluídos em pedidos que foram definitivamente recusados. São

trabalhadores para quem infelizmente a austeridade já chegou. Por isso, é preciso pelo menos, e desde já,

saber qual é o alcance e duração desta medida que o Governo está a prever, até para empresas e

trabalhadores saberem que alternativas têm ao dispor para poderem tomar decisões nesta fase de reabertura

da economia.

Propomos também a instituição de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e o contribuinte,

que permita a qualquer pessoa ou empresa a quem o Estado se atrasa a pagar, poder descontar o valor das

faturas vencidas, para pagar os seus impostos e contribuições. É da mais elementar justiça que um

contribuinte que é credor do Estado, e tarda em receber, possa utilizar esse crédito para pagar os seus

impostos.

Estas são medidas essenciais, e que permitem pelo menos que a ação do Governo não obstaculize a

preservação do emprego e de uma parte dos recursos das pessoas e das famílias.

Mas é também essencial que esteja preparado um plano para a Recuperação da Economia.

Nesta matéria, precisamos de ser o primeiro País a abrir as portas a investimento estrangeiro e de saber

captar, quer esse investimento, quer o investimento nacional. Temos que ter um plano bastante agressivo de

desburocratização da nossa economia, de redução de custos de contexto, de flexibilização de modelos

regulatórios e de baixar os nossos elevados níveis de asfixia fiscal.

Portugal não pode ficar à espera da Europa para tomar decisões que só dependem de nós. Sabemos que

não se avizinham tempos fáceis, mas por isso mesmo é preciso dar um sinal de confiança à iniciativa privada,

a todos aqueles que se viram impedidos de ir trabalhar e de abrir os seus negócios. A desburocratização e a

simplificação, cuja necessidade foi penosamente evidente durante estes tempos de pandemia, não podem

mais ser adiadas.

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