II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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I) Quanto à Recuperação e Retoma da Economia:

a) Reajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, com efeitos retroativos a março, fazendo

coincidir o imposto devido a final com o pago antecipadamente, de forma a que as pessoas possam ter já na

sua disponibilidade os rendimentos do seu trabalho, sem terem que esperar pelos reembolsos de IRS do

próximo ano.

b) Reembolsos de IRS mais rápidos.

c) Reformulação do regime do layoff simplificado, eliminando burocracias desnecessárias.

d) Instituição de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e o contribuinte, que permita a

qualquer pessoa ou empresa a quem o Estado se atrasa a pagar, poder descontar o valor das faturas

vencidas, para pagar os seus impostos e contribuições;

II) Criação de um Plano de Emergência Social:

1)Criação de uma Rede de Emergência e Apoio Domiciliário (READ). Esta rede deve levar aos idosos o

apoio na alimentação, higiene e, sempre que possível, na companhia. As equipas devem incluir profissionais

de saúde;

2)Reativação da Rede Solidária de Cantinas Sociais;

3) Diminuição para metade o prazo relativo ao período de garantia para acesso ao subsídio de

desemprego, e ao subsídio por cessação de atividade;

4) Majoração em 20% do período de concessão do subsídio de desemprego, do subsídio social de

desemprego e do subsídio por cessação de atividade;

5) Criação de um programa específico de formação e reconversão profissional em articulação com os

tecidos empresariais locais;

6) Isenção do pagamento de contribuições das entidades empregadoras na parte que lhes respeita, se

contratarem de Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa e muito longa duração;

7) Criação de medidas específicas para casais desempregados com filhos a cargo;

8) Majoração da bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência no 1.º ao 3.º

escalão;

9) Promoção, por parte do IEFP, uma formação à medida, na promoção do emprego das pessoas com

deficiência, encarando a oferta de emprego das pessoas com deficiência como um pacote global, que integra

necessariamente informação e formação e também o acompanhamento da atividade no posto de trabalho;

10) Alargamento do número de unidades de alojamentos para pessoas em situação de sem-abrigo;

11) Aumento do número de fogos a disponibilizar para alojamentos definitivos de pessoas sem-abrigo ou

em risco de perderem o acesso à habitação;

12) Alargamento da rede de centros de acolhimento de pessoas sem-abrigo;

13) Atualização dos acordos com as instituições, celebrados ao abrigo do Compromisso de Cooperação

para o Setor Social e Solidário, num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração

mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores, tais como a inflação;

14) Atualização extraordinária, no presente ano, em 2,5% os acordos com as instituições que,

nomeadamente, prestem serviços de apoio a idosos, pessoas com deficiência ou cuidados continuados;

15) Inclusão das despesas com eletricidade no regime de restituição parcial do IVA em vigor para as IPSS

e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

III) Levantamento das medidas de confinamento em segurança:

1 – No âmbito de um Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera:

a) Identificação da capacidade do sistema de saúde, instituição a instituição, tendo em conta os recursos e

também, os novos constrangimentos de funcionamento que resultam da prevalência do COVID-19;