II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e protagoniza, conjuntamente com o Conselho, uma

gritante ausência de solidariedade e ação no contexto dos enormes esforços que os Estados membros da

União Europeia para combater o surto epidémico da COVID-19.

A exigência da apresentação dos Programas de Estabilidade e dos Programas Nacionais de Reforma são

mais uma prova da inamovível ortodoxia burocrática da União Europeia e das suas instituições e do seu total

desfasamento e mesmo confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos.

Se há lição que se pode retirar da crise que se está a desenvolver no contexto do surto epidémico da

COVID-19 essa é a de que os critérios e opções que têm determinado, invariavelmente os conteúdos do

Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice

orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões da política europeia, constituem um garrote

ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da União

Europeia. Aliás é altamente elucidativo que os Estados membros se vejam obrigados a continuar a cumprir os

calendários e critérios do semestre europeu, entre os quais o da dívida, ao mesmo tempo que lhes é

apresentado o endividamento como único caminho para financiar o aumento da despesa pública,

nomeadamente com saúde

Se há ensinamentos a retirar da atual situação é que as receitas, critérios e opções que têm determinado

as imposições associadas ao Euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que

em Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS, são aqueles que estão na origem do

agravamento das injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos

serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde que agora teve de ser reforçado por via de

medidas de emergência, da fragilização do aparelho produtivo, do aprofundamento da dependência externa e

do aprofundamento da concentração monopolista. Olhando para a realidade nacional e as prioridades,

algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então a conclusão é óbvia: Os critérios e opções do Pacto

de Estabilidade e Crescimento são contrárias ao interesse nacional.

É hoje ainda mais evidente que, sendo estes dois documentos da exclusiva responsabilidade do Governo,

estes não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo

aquelas relativas aos orçamentos do Estado.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à

moeda única e a outras imposições da União Europeia, isso é hoje ainda mais claro na medida em que a

União Europeia não só não provou nem vontade nem capacidade para uma resposta solidária e de

cooperação à atual crise de saúde pública, como é já patente que os ditos apoios para a recuperação serão

direcionados para beneficiar aqueles que mais lucram com o Euro e a União Europeia.

Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade, seja no cenário macroeconómico

traçado, seja nos objetivos apresentados, constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta

necessária aos principais e graves problemas do País.

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recusar

as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de

condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu

futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à

melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da

Segurança Social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao

incremento do investimento público e à defesa da produção nacional.

Assembleia da República, 12 de maio de 2020.