II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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2- O compromisso de que a principal prioridade do plano de recuperação da crise económica, social e

sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente

neutro, baseado numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no

sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e

introduza mudanças profundas no sector energético, incluindo o combate à pobreza energética, na indústria,

na mobilidade de pessoas e bens, no sector agroalimentar, no ordenamento do território e na adaptação às

alterações climáticas.

3- O compromisso de que as eventuais compensações de despesa que se afigurem necessárias não se

farão por via de medidas de austeridade para os cidadãos e serão feitas primordialmente através da

renegociação das Parcerias Público-Privadas rodoviárias, de medidas de combate à corrupção, da

renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, da eliminação total da

isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos e da adoção, em articulação com a União Europeia, de

mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes

em paraísos fiscais.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 444/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE UMA TRANSIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

SUSTENTÁVEL NO DECURSO DA CRISE DA COVID-19

As Nações Unidas, em reação à presente pandemia por COVID-19 declararam que «no final do dia, a

saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.»

A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos

os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a

natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas

as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para

humanos.

A perda de habitats e da biodiversidade tem acelerado a emergência das doenças zoonóticas. As

alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade dão também o seu contributo indireto.

Tendo por base este quadro as Nações Unidas defendem ambição por parte dos Estados, a partir de 2020,

na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica pós pandemia

centrados nos investimentos verdes como as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais

nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e

consumo sustentáveis, concluindo que as ações de proteção da natureza e da biodiversidade e um claro

compromisso com a transição para uma economia neutra em carbono, com a criação de empregos «verdes»

são a chave para um futuro resiliente e sustentável.

Com efeito, a pandemia por SARS-CoV-2 permitiu-nos um primeiro vislumbre do que poderá ser o nosso

futuro se não agirmos de forma imediata em como lidamos com a natureza, com a biodiversidade e com as

alterações climáticas. Não podemos continuar pelo mesmo caminho que nos conduziu até aqui. Precisamos

de traçar um plano de recuperação da economia assente em políticas e investimentos de apoio à

descarbonização da economia, à proteção da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. É o único

caminho que permite salvaguardar a vida, como a conhecemos e, simultaneamente, o caminho que melhor

garante impactos positivos na economia, uma maior independência produtiva do País e, também, uma maior

equidade para todos.