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II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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contribuíram para o achatamento da curva epidemiológica inicial, que reduziram o elevado número de

internamentos em simultâneo, e com a adoção dos comportamentos adequados por parte da sociedade civil,

foi possível reduzir de forma muito positiva o impacto que inicialmente se projetava para Portugal.

Mas estes resultados têm custos elevados, que não podem ser lidos sem uma análise aprofundada do que

falta fazer. A valorização dos profissionais de saúde terá que ser efetiva. A articulação do Ministério da Saúde

com os profissionais de saúde tem que primar pelo diálogo com vista à resolução das dificuldades que o SNS

enfrenta numa base diária. E não faltam alertas dados pelos profissionais ao Governo sobre as dificuldades e

as necessidades diárias, bem como sobre aquelas que seriam as medidas urgentes a tomar.

Assim, a contratação de recursos humanos, adequados à realidade de cada serviço e entidade, é

fundamental para o reforço e capacidade de resposta atempada e de qualidade do SNS. Continuam a faltar os

concursos de acesso a especialidades clínicas, numa altura em que são conhecidas severas limitações no

número de especialistas existentes na saúde pública. Nestas categorias profissionais, na sua maioria

envelhecidas, compreendem-se os elevados índices de fadiga e exaustão. As previsões de reforma dos

profissionais de saúde, para os próximos anos, permitem antecipar a falta de capacidade no acompanhamento

e treino de profissionais mais jovens, com evidentes riscos de perda de qualidade da saúde no SNS daí

decorrentes.

Sendo uma resposta universal, o SNS não pode continuar a perder os seus excelentes profissionais, tem

que os reconhecer e valorizar, dar-lhes condições de pleno exercício profissional e garantir que a escolha do

SNS é suficientemente segura e atrativa para as diferentes carreiras.

Como sabemos, a doença agrava as desigualdades sociais e as desigualdades sociais contribuem para a

doença. O SNS terá que ser uma prioridade dos diferentes governos, hoje e sempre, para que a saúde seja

acessível a todos/as.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Invista na melhoria dos canais de comunicação efetivos entre o Governo e os representantes dos

profissionais do SNS, capazes de garantir o diálogo e as respostas mais adequadas em saúde;

2. Identifique, em colaboração com os representantes de todas as entidades e estruturas do SNS, as

necessidades de natureza estrutural, de aquisição de bens e serviços, assim como de contratação de recursos

humanos, fundamentais para a robustez do funcionamento do SNS;

3. Preveja as necessidades de investimento financeiro para potenciais ondas de contágio epidemiológico

que venham a suceder-se, garantindo a capacidade de abastecimento rápido de materiais adequados a cada

instituição e serviço do SNS, bem como a uma Reserva Estratégica Nacional, capaz de assegurar as

necessidades essenciais;

4. Integre as necessidades identificadas no Orçamento Retificativo de 2020 e no Orçamento de Estado de

2021;

5. Garanta a autonomia responsável das instituições do SNS na gestão orçamental, possibilitando a

tomada de decisões mais rápidas e adequadas às necessidades dos diferentes serviços;

6. Agilize os procedimentos concursais em curso e proceda ao lançamento de concursos para a

contratação do número de profissionais necessários ao SNS;

7. Assegure a contratação dos profissionais em regime temporário, ao abrigo de legislação específica e

excecional sobre a COVID-19, integrando-os nos mapas de pessoal das instituições;

8. Desburocratize o SNS, automatize e desmaterialize procedimentos que se tornem facilitadores da

resposta aos utentes, como sejam os atestados ou a renovação de receita de medicação;

9. Aumente o recurso e as respostas em telemedicina;

10. Diligencie no sentido da implementação efetiva da medicina do trabalho e saúde ocupacional no SNS;

11. Concretize as medidas de saúde mental previstas no Orçamento do Estado para 2020;

12. Diligencie no sentido de se criarem mecanismos de maior sustentabilidade económica destas

instituições públicas, nomeadamente através de equipamentos e tecnologia energeticamente mais eficientes.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020.

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