14 DE MAIO DE 2020

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da PAC, à antecipação das ajudas à produção, ao adiamento de obrigações fiscais e acesso de

agricultores, cooperativas agrícolas e pequenos comerciantes de bens agroalimentares a linhas de crédito

bonificadas e a longo prazo, de 15 anos, que incentivem o investimento na produção nacional;

41 – Crie condições para o funcionamento de mercados de produtos agrícolas em recintos

permanentes ou temporários, com as devidas condições de higiene e segurança, sendo para tal criada

uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, à qual se possam candidatar os

municípios e outras entidades gestoras de recintos;

42 – Crie mecanismos de apoio à pequena pesca local e costeira através de apoios ao rendimento dos

trabalhadores da pesca, instituindo, ainda que com carácter transitório, um regime de preços mínimos

garantidos do pescado, nomeadamente no âmbito da primeira venda em lota;

43 – Proceda à criação de um fundo de apoio a feirantes e vendedores ambulantes, cuja atividade

tenha sido afetada pelas medidas de contenção e resposta à COVID-19;

44 – Proceda ao reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, em profissionais

de saúde, meios e instalações, para enfrentar as consequências do surto epidémico e simultaneamente

assegurar os cuidados de saúde necessários a todos os utentes, através:

a) Da disponibilização dos meios financeiros necessários para a prestação de cuidados de

saúde e investimento no SNS, e da garantia da autonomia dos estabelecimentos de saúde;

b) Da contratação dos profissionais de saúde necessários (médicos, enfermeiros, técnicos de

saúde, assistentes técnicos e operacionais) para regularizar o funcionamento das unidades do SNS

e da substituição de subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público

efetivo;

c) Da valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde;

d) Da criação de um programa que promova o desempenho dos profissionais em exclusividade

no serviço público;

e) Da reabertura de valências entretanto encerradas em alguns hospitais;

f) Da abertura de milhares de camas de agudos que foram encerradas, em articulação com os

cuidados primários e continuados;

g) Do reforço da capacidade das unidades de cuidados intensivos;

h) Da modernização e reforço dos equipamentos e reforço da capacidade dos meios

complementares de diagnóstico e terapêutica;

i) Do reforço dos cuidados de saúde primários, assegurando a reabertura das extensões de

saúde encerradas temporariamente e o alargamento de valências, no acompanhamento da saúde

dos utentes, libertando os cuidados hospitais para o tratamento dos casos mais diferenciados;

j) Da reconversão da indústria para a produção de equipamentos de proteção individual,

materiais clínicos e equipamentos, medicamentos e reagentes indispensáveis ao país;

k) Do fim da promiscuidade entre o serviço público e os grupos económicos do negócio da

doença.

45 – Aprove um novo regime de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, enquanto

entidades detentoras de corpos de bombeiros voluntários, tendo por base a tipificação de risco das suas

áreas de atuação própria e a garantia do seu financiamento sem depender da prestação de serviços;

46 – Dote o sistema de proteção civil, sua estrutura e agentes, a todos os níveis, com os meios e

recursos técnicos, financeiros e humanos inerentes à sua missão específica;

47 – Melhore os valores de cobertura e alargue a abrangência dos seguros de acidentes pessoais e

acidentes profissionais que cobrem os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária;

48 – Promova uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no

sistema de proteção civil;

49 – Reforce o financiamento das câmaras municipais para que disponham dos adequados meios

técnicos e financeiros de forma a que os serviços municipais de proteção civil possam desempenhar

cabalmente a missão que lhes está atribuída;

50 – Transfira para as câmaras municipais os valores referentes à cobrança dos prémios de seguro,

atualmente utilizadas para financiamento parcial da ANPC, visando o objetivo da sua utilização para