15 DE MAIO DE 2020

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rápido possível, limitando as gravosas consequências sanitárias, económicas e sociais.

É preciso prestar toda a ajuda aos portugueses, ao SNS e aos seus profissionais que estão na linha da

frente, mesmo arriscando a própria vida. É fundamental que o SNS possua todos os meios considerados

necessários e adequados. Por essa razão, há que atender às prioridades no tempo presente: continuar a

salvar vidas, reforçar o SNS, disponibilizar todos os recursos financeiros disponíveis para dar resposta às

dificuldades dos portugueses e fazer face às enormes dificuldades sociais e económicas que temos pela

frente.

No ano passado a Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, a nova Lei de

Programação Militar (LPM) através da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, que tem por objeto a

programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com

vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da

edificação das suas capacidades. Este investimento na área da defesa será de quase 5 mil milhões de euros.

Na altura, tendo em conta as prioridades do País, o Bloco de Esquerda considerou que estes seriam gastos

muito elevados em matéria de defesa, para diversos fins e a aquisição, entre outros meios militares, de vários

aviões de grande porte, de helicópteros de evacuação, um navio polivalente logístico, um navio reabastecedor

e investimentos em capacidades de ciberdefesa. Já para os navios de patrulha oceânica torna-se necessário

fazer os investimentos necessários, tendo em conta a antiguidade e a desadequação de meios existentes e

continuar a assegurar as missões de patrulha e fiscalização, vigilância, busca e salvamento.

Sucede que muitos destes meios militares a adquirir pelo país, a pretexto do duplo uso, irão ser colocados

ao serviço da NATO e de outras instâncias internacionais militaristas que não terão objetivos pacifistas, mas

sim belicistas. Por outro lado, o governo português, com o apoio do PSD e do CDS, pressionados por aquelas

instâncias, pela UE e por Donald Trump, pretende atingir a meta de despesas de 2% do PIB em matéria de

defesa.

Para o ano em curso, a LPM terá um acréscimo de 37,9%, passando de 228 para 315 milhões de euros,

devido à sua revisão pela Assembleia da República em 2019. O seu financiamento é realizado, em grande

parte, através da lei que aprova o Orçamento do Estado, o qual contempla anualmente as dotações

necessárias à execução relativa às capacidades conforme previsto no ponto 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º

2/2019, de 17 de junho.

Atendendo à emergência sanitária, social e económica que o País vive, impõe-se, com urgência, uma

revisão extraordinária da LPM, com vista a serem canalizados para essa emergência parte dos meios

financeiros previstos para o ano em curso. A transferência de meios financeiros não deve colocar em causa a

condição e a saúde dos militares, o seu sistema de remunerações e aposentações, o apoio às missões de

proteção civil, a operacionalidade interna das Forças Armadas e, assim como, determinadas capacidades

constantes na LPM, nomeadamente o apoio sanitário, a patrulha e fiscalização, as operações de vigilância, o

apoio à Autoridade Marítima Nacional e a busca e salvamento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, garantindo meios

adicionais para a resposta do Serviço Nacional de Saúde à crise pandémica e para fazer face à emergência

social e económica devido à COVID-19.

Artigo 2.º

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho

São alterados os artigos 8.º e 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, que passam a ter a seguinte

redação: