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15 DE MAIO DE 2020

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II – Apoio às empresas:

2 – Em matéria fiscal:

2.1 – Isenção da contribuição à segurança social na componente referente à entidade patronal, até 30

de junho de 2021;

2.2 – Redução da taxa de tributação autónoma para empresas que apresentam prejuízos no exercício

de 2020.

3 – Outros benefícios:

3.1 – Criação de linha de crédito bancário para empresas e empresários, com período de carência de

um ano e prazo de pagamento de 20 anos, com taxa de juro até ao máximo de 1%;

3.2 – Abertura de aviso a fundos comunitários para despesas/investimentos relativas à prevenção da

COVID-19;

O presente projeto de resolução visa acrescentar e melhorar as respostas existentes para o setor do

turismo, contribuindo para mitigar os efeitos provenientes da crise pandémica, com claros resultados para os

desafios no setor e agentes do concelho de Ourém, em especial na freguesia de Fátima, intimamente ligados

ao turismo religioso.

Lisboa, 13 de maio de 2020.

Os Deputados do PSD: João Moura — Isaura Morais — Sónia Ferreira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 461/XIV/1.ª

PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL E ECONÓMICO PARA O ALGARVE

A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização e atingiu, de forma muito rápida, todos os

continentes e nenhum país tem conseguido aplicar instrumentos para a debelar de forma eficaz, impedindo

que não haja graves consequências sociais e económicas por um período dilatado no tempo, enquanto não

existir uma vacina ou tratamento contra o novo coronavírus. Esta pandemia pôs a nu as fragilidades da

economia do País, assente fundamentalmente nos setores das exportações e do turismo e que ainda não se

tinha refeito totalmente da última crise que ainda se fazia sentir de forma violenta há 5 anos.

São necessárias medidas de fundo para o País, estruturais, investimento público, para alavancar a

economia e a sociedade e impedir uma recessão de consequências incalculáveis. De todas as regiões do

País, o Algarve surge como a mais vulnerável e se não forem tomadas medidas extraordinárias a curto e

médio prazo os impactos da crise irão revelar-se catastróficos.

A vulnerabilidade do Algarve prende-se com o modelo económico que tem imperado nas últimas décadas,

assente quase exclusivamente na atividade turística. Assim, o emprego na região continua fortemente

concentrado nos serviços, 83% do total, muito pelo peso do turismo, bem acima dos 69% no País. Já a

agricultura, produção animal, caça, floresta, e pesca representam apenas 5%, enquanto os restantes 12% se

referem à indústria, construção, energia e água.

O Algarve contribui para o turismo nacional, com cerca de 20 milhões de dormidas anuais, mais de 50% do

total de dormidas a nível nacional, quase 20 mil milhões de euros, representando no entanto apenas 5,5% do

PIB nacional. O turismo, baseado no sol e mar, tornou-se no principal motor económico regional, acabando por

impulsionar a construção e o imobiliário (com elevados índices de especulação), mas que condicionou a

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