15 DE MAIO DE 2020

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eficaz, a quem se encontra com necessidades alimentares, habitacionais, de acesso a medicamentos, falta de

meios para pagamento de contas domésticas, impostos e taxas, rendas de casa, vítimas de violência

doméstica e outras necessidades básicas. Nesta crise ninguém pode ficar para trás.

2 – Alargar o período das moratórias para pagamento das rendas de casa, impedindo os despejos, e de

empréstimos contratuais, sem juros ou outras despesas acrescidas, a quem comprovar ter dificuldades

económicas.

3 – Canalizar um fundo financeiro de emergência com recurso ao Orçamento do Estado ou a fundos

comunitários, com um complemento adicional a linhas de crédito sem juros, para salvar famílias e empresas

(micro, pequenas e médias empresas), impedindo a falência destas e um desemprego avassalador.

4 – Deverá o Governo, em articulação com a ANMP, propor iniciativas legislativas com vista à suspensão,

isenção ou redução dos impostos e taxas municipais para os agregados familiares, (principalmente detentores

de primeira habitação), e micro, pequenas e médias empresas, para os anos de 2020 e 2021.

5 – Deverá o Governo, em conjugação com as câmaras municipais e as direções das escolas e

agrupamentos escolares, garantir que todos/as os/as alunos/as da escolaridade obrigatória disponham de um

computador ou tablet, com acesso à internet, para o ensino à distância, ou nas aulas presenciais. Deverá ser

garantido igualmente, para todos/as os/as alunos/as, educadores/ras e professores/ras, as necessárias

condições de trabalho e de segurança.

6 – Promover a criação de um fundo de apoio, por parte do governo em conjugação com as autarquias,

para a concretização de projetos culturais, a ser implementados por artistas ou entidades regionais nas

plataformas online, como forma de mitigar a perda de rendimentos por parte desses artistas devido à COVID-

19.

7 – Criar um «Observatório de Coordenação Regional» para este período excecional de pandemia e no

futuro próximo de agravamento dos seus efeitos sociais e económicos, envolvendo as diferentes forças

políticas e entidades regionais, como a AMAL, IEFP, ACT, USAL, RTA e Universidade do Algarve, entre

outras, para acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate à crise.

8 – Prevenir qualquer tipo de discriminação exercida sobre os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia,

crianças, idosos, pessoas vítimas de violência doméstica, abuso patronal, minorias étnicas, comunidade

LGBTI, imigrantes, sem-abrigo ou outros setores que se encontram mais desprotegidos.

9 – Deverá o Governo em conjugação com as autarquias promover a criação de uma rede de creches

públicas, integradas no sistema educativo e gratuitas, e de uma rede de lares e centros de dia igualmente

públicos. A pandemia veio mostrar a necessidade urgente dessas creches, lares e centros de dia.

10 – O poder central, em articulação com as autarquias, deverá promover um plano para a reabilitação ou

construção de habitação acessível social, ou para arrendamento a custos controlados, para fazer face às

gritantes carências habitacionais. A habitação é um pilar do estado social e um direito fundamental para todos.

11 – Promover o combate à precariedade laboral reforçando a ACT/Algarve com mais inspetores e

equipamentos.

12 – Avançar com a construção do Hospital Central do Algarve e dotar os hospitais de Faro e Portimão

com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, recuperar valências ou idoneidades perdidas

melhorando a assistência hospitalar e as condições de trabalho e salariais dos seus profissionais.

13 – Incrementar os cuidados de saúde primários, assim como a implementação de um programa

intensivo de bons hábitos alimentares e da prática desportiva na população.

14 – Suspensão das portagens na Via do Infante, pelo menos enquanto não estiver concluída a total

requalificação da EN125, como forma de diminuir os acidentes rodoviários, de combate às assimetrias e às

dificuldades de pessoas e empresas em tempos de pandemia.

15 – Avançar com a total requalificação da EN125, resgatando a concessão entre Olhão/Nascente e Vila

Real de Santo António, o que irá melhorar a mobilidade na zona do Sotavento/Algarve.

16 – Proceder à modernização/eletrificação da linha ferroviária regional, incluindo o material circulante,

processo que já está previsto e que deve ser acelerado com investimento público criador de emprego.

17 – Promoção de incentivos fiscais para a instalação e reconversão de empresas com vista à

diversificação da economia regional, orientadas para outras atividades económicas que não seja o turismo de

«sol e mar», como indústrias de conservas, de laboração de produtos agrícolas da região, outros tipos de

turismo (natureza, património, cultura, gastronomia, observação e aves, etc.), ligadas às novas tecnologias, ao