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II SÉRIE-A — NÚMERO 90

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Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM)

Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS,

sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço

voluntário.

Data de admissão: 7 de fevereiro de 2020

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Sandra Rolo e Maria João Godinho (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).

Data: 13 de maio de 2020.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente iniciativa visa excluir de tributação, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS), quaisquer compensações e subsídios, auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade

voluntária.

De acordo com o entendimento da proponente, excluir de tributação o serviço voluntário dos bombeiros, é

«de elementar justiça social e de reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações

e demais bens materiais. É, pois, inegável a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos

bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidos diz

respeito».

Com este fundamento, propõe a alteração do n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, doravante designado por Código do IRS, e a concomitante revogação do

n.º 17 do artigo 72.º do mesmo.

 Enquadramento jurídico nacional

O Código do IRS, foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que, ao longo

dos anos da sua vigência, foi objeto de diversas alterações legislativas.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Código de IRS, esta tipologia de imposto incide tendencialmente sobre

o valor global anual dos rendimentos provenientes das várias categorias – trabalho dependente, atividades

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