II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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 Impacto orçamental

A iniciativa legislativa sub judice não tem impacto sobre as receitas e despesas previstas no Orçamento do

Estado.

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PROJETO DE LEI N.º 360/XIV/1.ª

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL, QUE

ESTABELECE AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO

DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19)

Relatório da discussão e votação na generalidade e na especialidade e texto de substituição da

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Relatório

1 – O Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 6 de maio

de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Em 7 de maio de 2020 foi aprovado, por unanimidade,

um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) para baixa da iniciativa à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias.

2 – A discussão e votação indiciária da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão

de 15 de maio de 2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os Grupos Parlamentares, com

exceção do PEV e do Deputado do IL. Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Ana Mesquita

(PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Tiago Estevão Martins (PS) e Joana Mortágua (BE).

3 – Na reunião foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

(PS).

4 – Da votação realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º – Objeto

Aprovado por unanimidade.

 Artigo 2.º – Alterações ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril

«Artigo 2.º

N.º 2 – Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e a

abstenção do CDS-PP.

N.º 4 – A proposta de alteração do PS (em relação ao aditamento de um novo n.º 4 constante do projeto

de lei), com a seguinte redação proposta na reunião («O disposto no número anterior tem em consideração

as necessidades identificadas pelas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.»), foi

aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN e a abstenções do PSD e

do CDS-PP. Ficou prejudicado o texto do projeto de lei.

N.º 6 – Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e do PAN e a abstenção do PSD.

Artigo 8.º