21 DE MAIO DE 2020

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atualmente em fase de avaliação e ponderação de revisão, designadamente com novas medidas de proteção

ambiental, em relação aos resíduos provenientes da atividade dos campos e carreiras de tiro.».

Ora, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que tanto a preservação do ambiente como a

qualidade de vida das populações devem ser acauteladas previamente ao licenciamento dos recintos para a

prática de tiro. Para tal, as entidades responsáveis nas áreas do ambiente e do ordenamento do território devem

ser chamadas a avaliar e a emitir parecer favorável previamente – e não posteriormente – à concessão de

licenças e respetivos alvarás para a exploração e gestão de complexos, carreiras e campos de tiro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Determine a competência do Ministério da Administração Interna para o licenciamento e emissão de

alvará para a prática de tiro com armas de fogo em complexos, carreiras e campos de tiro nos termos dos n.os 2

e 3 seguintes;

2. Submeta o referido licenciamento a parecer prévio favorável, emitido por entidade responsável na área

do ambiente, que ateste o cumprimento da legislação em matéria de proteção ambiental, ordenamento do

território, recursos hídricos, uso de solos, prevenção do ruído e controlo da poluição sonora;

3. Submeta o referido licenciamento a parecer prévio favorável, cumulativamente, pelas respetivas câmaras

municipais e juntas de freguesia;

4. No prazo de seis meses, garanta a fiscalização e avaliação das condições de segurança pública e dos

impactos ambientais de todos os complexos, carreiras e campos de tiro localizados em território nacional.

Determine as medidas necessárias de adaptação das instalações existentes e a suspensão de atividade das

mesmas enquanto a situação não for retificada.

Assembleia da República, 21 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge

Costa; Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro; Luís Monteiro — Maria Manuel

Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.