II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, apenas se

encontra pendente o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (ILC) – Termina com a atribuição de apoios financeiros por

parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.

Este projeto de lei foi renovado na XIV Legislatura (iniciada a 25 de outubro de 2019) a requerimento da

comissão representativa, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.

Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica.

 Antecedentes parlamentares

Salientam-se as seguintes iniciativas apresentadas na XIII Legislatura, sobre esta matéria:

 Projeto de Lei n.º 180/XIII/1.ª (PAN) – Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto

ou indireto de atividades tauromáquicas.

Esta iniciativa legislativa foi rejeitada, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e

do PCP, a abstenção dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Neto

Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), António Sales (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS)

e votos a favor do BE, do PEV, do PAN e dos Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos (PS), Rosa Maria

Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João

Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 20

de julho de 2016;

 Projeto de Lei n.º 181/XIII/1.ª (PAN) – Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos

tauromáquicos.

Este projeto de lei foi rejeitado, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do

PCP, a abstenção dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Neto

Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Susana

Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS) e votos a favor do BE, do

PEV, do PAN e dos Srs. Deputados Carla Sousa (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS),

Luís Graça (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João

Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 2 de junho de 2016;

 Projeto de Lei n.º 182/XIII/1.ª (PAN) – Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação

televisiva pública RTP.

Esta iniciativa caducou em 24 de outubro de 2019;

 Projeto de Lei n.º 217/XIII/1.ª (BE) – Impede a participação de menores de 18 anos em atividades

tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.

Esta iniciativa legislativa foi rejeitada, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e

do PCP, a abstenção dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia

Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Paulo Trigo

Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS) e votos a favor do BE, do PEV, do PAN e dos Srs.

Deputados Carla Sousa (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro

Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS),

Fernando Jesus (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 2 de junho de 2016;

 Projeto de Lei n.º 251/XIII/1.ª (PEV) – Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas,