O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE MAIO DE 2020

33

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e

exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Este projeto de lei foi rejeitado, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do

PCP, a abstenção dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia

Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Edite Estrela (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador

(PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Carla Sousa (PS) e votos a favor do

BE, do PEV, do PAN e dos Srs. Deputados Diogo Leão (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça

(PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando

Jesus (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 2 de junho de 2016;

 Projeto de Lei n.º 287/XIII/1.ª (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.

Esta iniciativa foi rejeitada, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e

votos a favor do BE, do PEV, do PAN e dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Rosa Maria Bastos

Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Luís Graça (PS), Diogo Leão (PS), Isabel

Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira

(PS), António Cardoso (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 20 de julho de

2016;

 Projeto de Lei n.º 288/XIII/1.ª (PEV) – Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.

Este projeto de lei foi rejeitado, na generalidade, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do

PCP, a abstenção dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante

Dias (PS), António Sales (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS) e votos a favor do BE, do PEV,

do PAN e dos Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça

(PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa

Ribeiro (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS) e Ivan Gonçalves (PS) em 20 de julho de 2016;

Regista-se que, na XII Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 510/XII/4.ª

(Associação ANIMAL – Rita Isabel Duarte Silva e outros) — Solicitam que a Assembleia da República legisle

no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica —,

subscrita por 25 415 cidadãos e já concluída.

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao

abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força

do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos

grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f)

do artigo 8.º do RAR.

É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do RAR, e assume a

forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR. Em conformidade

com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de

motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR,

uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Páginas Relacionadas
Página 0025:
26 DE MAIO DE 2020 25 Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro Projeto de Lei n.º 173/XIV
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 26 alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, be
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE MAIO DE 2020 27 Lei de 30 de junho de 1837, sendo os lucros das corridas de t
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 28 sua emissão televisiva. A iniciativa foi re
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE MAIO DE 2020 29 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes e avaliaçã
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 30 Nota Técnica Projeto de Lei
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE MAIO DE 2020 31 distribuição, na criação de escolas de toureio, na oferta de
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 32 II. Enquadramento parlamentar  Inici
Pág.Página 32
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 34 O projeto de lei em apreciação deu entrada
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE MAIO DE 2020 35 Apesar da opinião expressa naquela sondagem, a canalização de
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 36 ambiente do homem tem o direito de viver e
Pág.Página 36
Página 0037:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 38 De facto, o artigo 12.º do referido diploma
Pág.Página 37
Página 0038:
26 DE MAIO DE 2020 37  Outros impactos A iniciativa legislativa sub
Pág.Página 38