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II SÉRIE-A — NÚMERO 95

62

Assembleia da República, 26 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 482/XIV/1.ª

PROMOVE A IGUALDADE E VALORIZA OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DAS IPSS

De acordo com as associações empregadoras e sindicais, serão cerca de 200 mil os trabalhadores das

chamadas «instituições particulares de solidariedade social». Mais de 70% da oferta de respostas sociais é da

responsabilidade das IPSS, que o fazem ao abrigo de mais de 16 mil acordos de cooperação que envolvem a

transferência, por parte do Estado, de mais 1,5 mil milhões de euros em cada ano para estas instituições, que

abrangem cerca de 450 mil utentes, nas várias valências e respostas dirigidas à infância e juventude, ao apoio

à família e comunidade, a idosos e pessoas com deficiência.

Entre os profissionais das IPSS imperam baixos salários e vínculos precários. 27,32% dos trabalhadores

com contrato de trabalho nas IPSS era, em 2018, temporário, não tendo um vínculo efetivo, realidade a que há

que somar os trabalhadores a recibo verde. De acordo com o presidente Confederação Nacional das

Instituições Particulares de Solidariedade (CNIS), mais de 60% dos trabalhadores das IPSS auferiam, em

2019, o salário mínimo.

A estas condições de precariedade e baixa remuneração soma-se a desigualdade salarial. Como afirma

uma petição com mais de 4 mil assinaturas entregue no Parlamento, «os Técnicos Superiores e demais

trabalhadores das IPSS (licenciados em educação social, educação de infância, serviço social, psicologia,

animação social, ciências da educação, terapia da fala, terapia ocupacional, fisioterapia, enfermeiros,

assistentes sociais, entre outros; e administrativos, auxiliares de ação direta e de ação educativa, cozinheiras,

entre outros)» convivem com duas tabelas salariais que se aplicam às instituições: «uma que equipara os

ordenados a trabalhadores em funções públicas e outra que aponta para remunerações com valores

substancialmente inferiores». Estamos a falar de diferenças de remunerações que, por exemplo, para um

trabalhador no topo da carreira ultrapassam os 1300€ (tabela B, nível I, indica 2546€, em contraponto com os

1157€, do mesmo nível, da tabela ). Por isso mesmo, os profissionais reivindicaram que «se dê início ao

processo de equiparação das tabelas salariais de todos os trabalhadores das IPSS à tabela salarial dos

trabalhadores em funções públicas.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

No âmbito das negociações do PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de

Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais) e das regras e do valor dos Acordos de

Cooperação para o desenvolvimento de Respostas Sociais, celebrados entre o Estado (por via da Segurança

Social) e as instituições do terceiro setor estabeleça um plano plurianual para a equiparação das tabelas

salariais pagas pelas IPSS, Misericórdias e Mutualidades e as tabelas salariais da Administração Pública, no

sentido de promover a igualdade e valorizar os salários destes trabalhadores.

Assembleia da República, 26 de maio de 2020.

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