28 DE MAIO DE 2020

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A elaboração, por parte da Direção-Geral da Saúde e em conjunto com especialistas em ginecologia,

de uma norma de orientação clínica sobre endometriose, designadamente sobre diagnóstico e tratamento.

2 – A divulgação de informação sobre endometriose nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, em

particular nos cuidados de saúde primários, destinada a utentes em geral e a profissionais de saúde.

3 – A adoção de medidas, sejam informativas e de sensibilização, sejam de acesso a consultas e meios

complementares de diagnóstico, que garantam um diagnóstico precoce da endometriose.

4 – A promoção, junto da comunidade escolar, de ações de informação e consciencialização sobre esta

doença e os seus sintomas e sobre o que fazer e onde se dirigir no caso de presença de sintomas compatíveis

com endometriose.

5 – A elaboração de uma campanha mediática e informativa sobre esta doença a nível nacional.

6 – A comparticipação dos medicamentos, tratamentos e terapias destinados ao combate à dor, alívio de

sintomas ou de prevenção de progressão da doença.

7 – A realização de um estudo sobre esta doença, em Portugal, nomeadamente sobre a sua etiologia, real

prevalência e subdiagnóstico, manifestações mais comuns e possíveis tratamentos, assim como sobre o

impacto pessoal, profissional e financeiro da doença na vida das mulheres que dela sofrem.

Assembleia da República, 28 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —

Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 496/XIV/1.ª

PLANO DE AÇÃO PARA A REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS

Exposição de motivos

O setor de resíduos é estratégico para o País, para a saúde e a qualidade de vida das populações e o

equilíbrio ambiental. Tal como com todas as áreas fundamentais – como a água e a eletricidade –, a gestão

dos resíduos nunca deveria ter deixado de ter gestão pública/municipal. Uma gestão pública é o garante de

um verdadeiro serviço público de qualidade, ao mais baixo custo, sendo o seu objetivo servir os cidadãos. Pelo

contrário, a gestão privada tem por objetivo o lucro, ficando a qualidade e a noção de serviço público

secundarizada. Em 2014/15, com a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF (Decreto-Lei n.º

45/2014, de 20 de março) pelo XIX Governo PSD/CDS-PP e a sua não reversão pelo XXI Governo PS, o

Estado demitiu-se da gestão dos resíduos, submetendo os municípios aos interesses dos grupos privados,

que passaram a deter 51% do capital acionista. O Estado fez um encaixe financeiro na altura, mas as

consequências já se fazem sentir na qualidade de vida das populações.

Os aterros de Sobrado e Azambuja são dois exemplos paradigmáticos de como a concessão da gestão dos

resíduos a privados é danosa do interesse público. Ambos são contestados pelas populações, com notícias

de, entre outras, pragas de roedores e insetos, odores nauseabundos, escorrências e importação de resíduos

perigosos. Por outro lado, a abertura a privados do setor da gestão de resíduos resultou no aumento de