II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio;

– Projeto de Lei n.º 303/XII (PCP) – Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que Aprova o regime jurídico

da reorganização administrativa territorial autárquica;

– Projeto de Lei n.º 322/XII (PEV) – Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime

jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Por último salienta-se que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da

República aconselha, de acordo com as regras de legística formal, que o título faça menção ao diploma

alterado:

«Assim, propõe-se que seja ponderada a seguinte alteração ao título: ‘Regime para a reposição de

freguesias extintas (repristina a Lei n.º 8/93, de 5 de maio).’»

II. Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo de inclusão facultativa a opinião do autor do parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei

em apreço.

Alerta, no entanto, o relator, que tal como nas anteriores iniciativas sobre este tema, a Associação Nacional

de Municípios Portugueses (ANMP) se pronunciou, mais uma vez, no sentido que «deverão ser as populações

e as autarquias locais a ter uma opinião determinante na reorganização administrativa autárquica. Por isso, os

órgãos das autarquias locais devem pronunciar-se e emitir pareceres vinculativos sobre tão relevante

matéria.» e ainda que «numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado

que envolva a Assembleia da República, o Governo e as Autarquias Locais.»

III. Conclusões

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, nos termos do

artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR.

Neste sentido, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais

e regimentais e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos

termos do disposto no n.º 1, do artigo 136.º, do RAR.

Palácio de São Bento, 20 maio de 2020.

O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na

reunião da Comissão do dia 27 de maio de 2020.

IV. Anexo

Nota técnica.