II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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PROJETO DE LEI N.º 350/XIV/1.ª

(ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 350/XIV/1.ª – «Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 29 de abril de 2020, tendo sido admitida a 30 de

abril e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 12 de maio, foi o signatário nomeado autor do parecer.

A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 4 de junho, juntamente com as seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª (PCP) – «Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários

em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19»; • Projeto de Lei n.º 348/XIV/1.ª (PCP) – «Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade

da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19»;

• Projeto de Lei n.º 349/XIV/1.ª (PCP) – «Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19»;

• Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª (PCP) – «Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19»;

• Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19».

2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Através do Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª, o Grupo Parlamentar do PCP pretende criar três medidas de caráter

fiscal que, em sua opinião, podem constituir um «apoio significativo às micro, pequenas e médias empresas» no contexto de dificuldades que estas atravessam em virtude da pandemia da COVID-19.

Consideram os promotores da iniciativa que «as medidas adotadas pelo Governo são limitadas e insuficientes» e que «não têm em conta o tecido económico português», apontando constrangimentos como «o seu elevado grau de dependência e fragilidade», «a sua dimensão informal» ou «o facto de milhares de empresas não terem capital social relevante nem reservas para enfrentar a atual situação».