II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental A ser aprovada, esta iniciativa legislativa terá impacto orçamental. No entanto, com os dados disponíveis,

não nos é possível quantificar esse impacto.

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PROJETO DE LEI N.º 442/XIV/1.ª PLANO DE INVESTIMENTO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NA ÁREA DO ENSINO SUPERIOR E

CIÊNCIA NA SEQUÊNCIA DO DESCONFINAMENTO DECORRENTE DO SURTO EPIDÉMICO COVID-19

O desconfinamento progressivo previsto para os próximos dias insta a que sejam tomadas medidas de

contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo no ensino superior e na ciência.

Esta situação tem de implicar a existência de todos os meios financeiros para que as instituições do ensino superior e do sistema científico e tecnológico públicos possam desempenhar, com toda a segurança e respeito pelos direitos dos trabalhadores, investigadores e estudantes, a sua missão de elementar necessidade para a soberania e desenvolvimento nacional.

Tal implica que todas as Instituições tenham a capacidade para fazer face ao acréscimo de despesas com procedimentos de desinfeção e limpeza de espaços, aquisição de equipamentos de proteção individual, alteração dos espaços em virtude das regras de permanência simultânea nos espaços ditadas pelas autoridades sanitárias, contratação de serviços e pessoal especializado, entre outras questões.

O PCP defende a implementação de um plano de investimento excecional e temporário que responda àquelas necessidades, de modo a que existam todas as condições de trabalho e funcionamento em total segurança, proporcionando os meios financeiros extraordinários para fazer face ao acréscimo de despesas que terá de ocorrer para que o desconfinamento possa ser bem-sucedido. Neste sentido, implica também proceder à contratação de todos os trabalhadores necessários para o cumprimento de todas a normas agora exigidas, bem como reforçar o número de docentes – evitando, assim, o desrespeito pelos horários de trabalho e outros direitos sentido por muitos docentes –, e ainda a contratação de psicólogos e assistentes sociais, no âmbito dos serviços de saúde e serviços de ação social escolar, para o acompanhamento efetivo de estudantes e trabalhadores.

Com o agravamento da situação económica de muitas famílias, que nos últimos meses tiveram um corte brutal nos seus rendimentos ou mesmo perderam o trabalho, e com o chumbo da proposta do PCP para suspensão do pagamento de propinas no presente ano letivo, torna-se urgente reduzir os custos de acesso e frequência no ensino superior público.

Neste sentido, o PCP propõe a criação de um fundo com o valor correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, e o valor da propina mínima a aceder pelas instituições do ensino superior que, efetivamente, procedam a uma redução dos custos referidos.

Este projeto prevê ainda um apoio para as associações de estudantes, para que estas possam adquirir