3 DE JUNHO DE 2020

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 Linguagem não discriminatória

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

 Impacto orçamental

Em caso de aprovação, a presente iniciativa implica encargos para o Orçamento do Estado, considerando

os elevados custos associados às tecnologias de saúde reprodutiva, no entanto, em face da informação

disponível, não é possível proceder a uma quantificação desses custos.

VII. Enquadramento bibliográfico

CARDOSO, Salvador Massano – PMA – para quê, para quem, com que custos? [Em linha]. [S.l.]:

CNPMA, [2011]. [Consult. 11 dez. 2015]. Disponível em WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=117263&img=2135&save=true>

Resumo: Nesta comunicação, o autor refere a possibilidade de acesso à procriação medicamente assistida

em Espanha e na Grã-Bretanha e respetivas soluções encontradas. Destaca que: «a PMA constitui uma das

maiores conquistas ao permitir satisfazer o natural e mais do que desejável anseio dos humanos: ter filhos.»

Relativamente a Portugal, analisa a sugestão de alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, feita pela

Comissão Nacional da Procriação Medicamente Assistida, e termina referindo na pág. 11 que: «numa

sociedade atingida por um decréscimo preocupante da natalidade, as técnicas de PMA propiciam aos

interessados os meios necessários para contribuírem, ainda que modestamente, para combater tão

preocupante fenómeno. São bem-vindas as medidas estatais que promovam e facilitem as técnicas de PMA.»

DANTAS, Eduardo; RAPOSO, Vera Lúcia Carapeto – Legal aspects of post-mortem reproduction [Em

linha]: a comparative perspective of french, brazilian and portuguese legal systems. Medicine and law. Israel.

ISSN 0723. N.º 31, (2012), p. 181-198. [Consult. 11 mar. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130215&img=15440&save=true>

Resumo: A reprodução medicamente assistida oferece atualmente a possibilidade de ter filhos de alguém

que faleceu recentemente. A reprodução post mortem não é a satisfação de um mero capricho, mas sim a

continuidade de afetos, fornecendo algum tipo de satisfação com a aspiração comum do casal em constituir

uma família. Em todo o mundo, tribunais e legisladores encontram-se profundamente divididos relativamente à

legitimidade dessa prática. O bem-estar da futura criança e o respeito pelo falecido são os argumentos mais

fortes contra esta prática. Os autores afirmam que nenhum deles resiste a um exame mais aprofundado,

defendendo que, não só a transferência de embriões post mortem deve ser permitida, como também a

inseminação e fertilização post mortem.

HASHILONI-DOLEV, Yael; SCHICKTANZ, Silke – A cross-cultural analysis of posthumous reproduction

[Em linha]: the significance of the gender and margins-of-life perspectives. Reproductive BioMedicine and

Society Online. Cambridge ISSN 2405-6618. N.º 4, (2017), p. 21-32. [Consult. 10 mar. 2020]. Disponível na

intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130221&img=15442&save=true>

Resumo: A discussão académica sobre reprodução póstuma (RP) tem incidido sobre o consentimento

informado e o bem-estar da futura criança, muitas vezes negligenciando as diferenças culturais entre as