II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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a diminuição de resíduos se trata de uma etapa prioritária na política de resíduos, assegurando ainda a

informação sistematizada à Assembleia da República e institua um período especial de fiscalização e inspeção

intensas de todos os aterros que permita avaliar os incumprimentos decorrentes daas operações de deposição

de resíduos.

8. Em 11.03.2020, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução

n.º 319/XIV/1.ª (PCP) – Reforço da Informação, Inspeção e Monitorização das Atividades de Gestão de

Resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro que, em 16.03.2020, baixou à 11.ª

Comissão para discussão.

9. Na sua exposição sobre o tema, a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) começou por explicar que as

operações de tratamento e eliminação de resíduos, entre as quais a deposição e o transporte, são

responsáveis por impactos negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, difícil

minimização, destacando a emissão de odores, do risco de contaminação de águas superficiais e

subterrâneas e da proliferação de pragas. Como tal, as operações de deposição em aterro devem ser último

recurso, muito embora em Portugal, sobretudo após a privatização do sector da gestão de resíduos, em

particular dos serviços de gestão de resíduos urbanos, esta esteja a ser a operação de gestão com maior

destaque, em detrimento da valorização multimaterial, que não chega sequer aos 20%. Esta política de

recursos deve ser alvo de correção, assegurado que situações futuras não se repitam num sector fundamental

onde já se verificou que a privatização não foi benéfica. No seguimento, o Grupo Parlamentar do PCP

recomenda que o Governo que adote as medidas no sentido de promover a disponibilização da informação

sobre a gestão de resíduos, reforçar os mecanismos de monitorização e inspeção das infraestruturas e

condicionar a deposição de resíduos em aterro de modo a prolongar a vida útil das infraestruturas existentes e

prosseguir os objetivos nacionais para a gestão de resíduos, designadamente desenvolvendo e

implementando um plano de correção, com custos imputados à empresa de gestão de resíduos, realizando

estudos de dispersão de odores. Saudou o condicionamento imposto à importação de resíduos, para que os

aterros nacionais possam ter um prazo de durabilidade mais longo.

10. Em 08.05.2020, o Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 431/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal

que, em 11.05.2020, baixou à 11.ª Comissão para discussão.

A propósito da iniciativa, a Sr.ª Deputada Ana Maria Silva (PS) referiu o Governo, através do Ministério do

Ambiente, fixou novos passos a dar na ação nacional sobre aterros, atendendo a que as queixas das

populações aumentaram consideravelmente, traçando um Plano de Ação de Aterros 2020, que prevê ações de

inspeção e fiscalização, capacitação das entidades, reforço de procedimentos e clarificação legislativa. Será

também promovida uma ação nacional concertada e articulada entre as várias entidades com competências

de inspeção, fiscalização, licenciamento e monitorização. Mencionou que, sempre que se justificou, o

Ministério do Ambiente determinou a suspensão de licença e que se encontra em curso a elaboração do Plano

Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégicode Resíduos Urbanos para 2030, o planeamento da

nova fase do Plano de Ação para a Economia Circular e as orientações para a gestão de bio resíduos

provenientes dos resíduos urbanos, bem como a revisão da legislação em vigor e da taxa de gestão de

resíduos. Todas as ações estão a ser desenvolvidas para otimização do sector, recomendando que o Governo

lhes dê continuidade, nomeadamente promovendo a elaboração de um relatório anual sobre a execução do

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, assegurando a monitorização dos níveis de qualidade de serviço

dos aterros em Portugal e reforçando a fiscalização. Recomenda também a imediata instituição de uma

Comissão de Acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento

dos aterros que apresentem situações identificadas como problemáticas.

11. Em 15.05.2020, o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução

n.º 463/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão

de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão

comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações que, em 20.05.2020, baixou à 11.ª

Comissão para discussão.

12. Apresentou a iniciativa o Sr. Deputado Hugo Carvalho (PSD), considerando que do lado do Governo

tem sido enunciados nesta matéria muitos objetivos mas ficam por atingir muitos resultados. Assinalou