5 DE JUNHO DE 2020

41

incumprimentos repetidos que agravam fortemente a qualidade de vida das populações. Do seu ponto de

vista, mostra-se essencial proceder a uma avaliação operacional e ambiental profunda das estruturas

existentes, condicionar a atribuição de novas licenças (tanto de ampliação como de construção) à verificação

das necessidades efetivas dos territórios, suspender licenças dos incumpridores e, em vez de lhes impor

medidas corretivas que depois não são verificadas ou fiscalizadas como devido, apostar na eficiência dos

circuitos de acordo com as características específicas dos territórios e das infraestruturas existentes e

necessárias e na fiscalização efetiva das operações, nomeadamente no transporte, na forma de depósito, na

proveniência e tratamento dos resíduos. Considera fundamental uma discussão nacional sobre o sector, do

qual o retrato geral não é positivo, envolvendo empresas, populações, regulador e decisores políticos,

nacionais e locais, para aferir como melhorar o setor como um todo.

13. Em 28.05.2020, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Resolução

n.º 496/XIV/1.ª (N insc) – Plano de Ação para a Redução Drástica de Resíduos que, na mesma data, baixou à

11.ª Comissão para discussão.

14. A autora do projeto, Deputada Joacine Katar Moreira (N insc), saudou as diferentesiniciativas,

considerando, no entanto, que estas poderiam ter um impacto maior se confluíssem num projeto de resolução

comum. Acompanha especialmente os projetos que colocam o enfase não só na fiscalização dos aterros, mas

na necessidade de efetivamente reduzir a produção de resíduos pois considera que aí reside a efetiva

transição para uma economia circular, sublinhando que o último «r» deve ser reciclar e que deve ser

adicionado um outro «r» que é o «recusar» – primeiramente, recusar consumir e produzir lixo.O objetivo deste

projeto é a implementação de um plano para sensibilizar ao consumo responsável, diminuindo o desperdício

em embalagens, limitando transferências de resíduos de e para território nacional, ao mesmo tempo que haja

a agilização de uma inspeção periódica e a definição de uma distância mínima do perímetro de localização do

aterro face às áreas residenciais. Assinalou ainda que é necessária igualmente a regulamentação e taxação

da atividade industrial, enquanto principal produtora de resíduos, e que o Estado siga uma política ecológica

mais ativa relativa às suas transações comerciais.

15. A apreciação e discussão das iniciativas foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta

no seguinte link – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200603_VC.mp3

dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

16. Concluído o debate, os Projeto de Resolução n.º 261/XIV/1.ª (BE) – Recomenda o controle rigoroso

dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em

Portugal;Projeto de Resolução n.º 288/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a redução da deposição de

resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração;

Projeto de Resolução n.º 305/XIV/1.ª (PEV) – Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de

fim de linha;Projeto de Resolução n.º 319/XIV/1.ª (PCP) – Reforço da Informação, Inspeção e Monitorização

das Atividades de Gestão de Resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro; Projeto de

Resolução n.º 431/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros

em Portugal; e Projeto de Resolução n.º 463/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que promova uma

ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as

inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das

populações e Projeto de Resolução n.º 496/XIV/1.ª (NInsc) – Plano de Ação para a Redução Drástica de

Resíduos encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da

Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da

Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

————