Segunda-feira, 8 de junho de 2020 II Série-A — Número 102

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 25/XIV: (a) Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Projetos de Lei (n.

os 367, 393, 402, 415, 427, 428, 439, 440

e 442/XIV/1.ª): N.º 367/XIV/1.ª (Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 393/XIV/1.ª (Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social): — Vide Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª.

N.º 402/XIV/1.ª (Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 415/XIV/1.ª [Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª. N.º 427/XIV/1.ª (Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição): — Vide Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª. N.º 428/XIV/1.ª (Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego): — Vide Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª. N.º 439/XIV/1.ª (Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no ensino superior): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.