8 DE JUNHO DE 2020

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Deficiências, alterada pela última vez em julho de 2018 pelo artigo 3 da Gesetz zur Verlängerung befristeter

Regelungen im Arbeitsförderungsrecht und zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2016/2102 über den

barrierefreien Zugang zu den Websites und mobilen Anwendungen öffentlicher Stellen, de 10 de julho de 2018,

afirma a importância da língua de sinais e a comunicação de pessoas com deficiência auditiva e de fala, ou

melhor, consagra:

(1) A língua gestual alemã enquanto língua autónoma (Deutsche Lebärden Sanguage – DGS);

(2) Os sinais que acompanham o discurso são reconhecidos como uma forma de comunicação na língua

alemã;

(3) As pessoas com deficiência auditiva e de fala têm o direito, de acordo com as leis relevantes de usar a

língua gestual alemã, sinais de acompanhamento de fala ou outros meios de comunicação adequados.

Anota, ainda, o §7 que uma ação positiva que se traduza na adoção de medidas especiais para promover a

participação igual das pessoas com deficiência na vida da sociedade não é qualificada como discriminação,

nos termos do seu §5.

O acesso e o exercício da profissão de intérprete de língua gestual não se encontra regulamentado a nível

nacional, mas sim a nível de cada Estado federado, através da realização de um exame, cuja aprovação

confere aos avaliados os títulos profissionais de «tradutor certificado pelo Estado», «intérprete certificado pelo

Estado» ou «intérprete de linguagem gestual certificado pelo Estado».

Existem duas formas para uma pessoa adquirir competências para trabalhar na área linguística gestual e

poder, assim, desempenhar funções enquanto intérprete da língua gestual alemã (DGS):

 Formação académica superior na área de interpretação de língua gestual alemã ministrada por algumas

instituições de ensino superior tais como: Universidade de Colónia, Universidade de Hamburgo, Universidade

de Ciências Aplicadas de Fresenius, Universidade de Ciências Aplicadas de Magdeburgo, Universidade de

Ciências Aplicadas da Saxónia Ocidental Zwickau (FH), Universidade Humboldt de Berlim, Universidade de

Ciências Aplicadas de Landshut.

 Formação profissional adquirida através dos cursos lecionados e divulgados pela Associação Alemã de

Surdos, cuja estrutura e conteúdo dos cursos oferecidos observam o Quadro Europeu Comum de Referência

para Línguas; no entanto, a mesma deverá ser complementada pela certificação das competências linguísticas

alcançada pela aprovação do exame estadual para tradutores e intérpretes e, por conseguinte, pela obtenção

do título profissional de «intérprete de linguagem gestual certificado pelo Estado».

No que concerne ao exame estadual para tradutores e intérpretes existem diretrizes aprovadas pela Conferência

dos Ministros de Cultura, Richtlinie zur Durchführung und Anerkennung von Prüfungen für Übersetzer/Übersetzerinnen,

Dolmetscher/Dolmetscherinnen und Gebärdensprachdolmetscher/Gebärdensprachdolmetscherinnen (Beschluss der

Kultusministerkonferenz vom 12.03.2004) que deverão ser tidas em conta aquando da elaboração dos regulamentos

do exame em cada Estado.

A título exemplificativo, apresentamos a regulamentação em vigor em Berlim:

 A Gesetz über die Staatliche Prüfung für Übersetzer, Dolmetscher und Gebärdensprachdolmetscher

(Übersetzergesetz – ÜbDoGebG), Lei sobre o Exame Estatal para Tradutores, Intérpretes e Intérpretes de

Língua Gestual e;

 A Verordnung über die Staatliche Prüfung für Übersetzer und Übersetzerinnen (DolmPrV), Portaria sobre

o Exame Estatal para Tradutores.

Pode requerer a admissão ao exame para intérprete de língua gestual, de acordo com o n.º 2 do §3 da

ÜbDoGebG, qualquer pessoa que possua qualificação no ensino secundário ou uma qualificação equivalente,

devendo provar que possui conhecimentos de língua gestual ou prática profissional como intérprete de língua

gestual ou que possui conhecimentos suficientes de alemão.

O pedido de admissão ao exame será recusado caso o interessado já tenha obtido aprovação num exame

idêntico ou tenha repetido o exame por duas vezes sem sucesso.