8 DE JUNHO DE 2020

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É reconhecido pela legislação de vários países, desde logo a portuguesa. O artigo 70.º da Constituição da

República Portuguesa consagra o princípio de que «o Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as

empresas, as organizações de moradores, as associações, as fundações de fins culturais e as coletividades

de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o

intercâmbio internacional da juventude».

Com a pandemia da COVID-19, o movimento associativo, vendo suspensa grande parte da sua atividade,

reinventou-se e mobilizou-se para que, em conjunto com organizações e instituições governamentais e de

cariz local, fossem dados respostas e apoios junto dos mais desfavorecidos, dos mais velhos e das

populações escolares.

Devido ao momento que ainda vivemos, o movimento associativo está condicionado na sua atividade e

assim continuará nos próximos tempos. Tal circunstância coloca em causa o cumprimento dos seus planos de

atividades e, consequentemente, os financiamentos por parte do IPDJ – Instituto Português do Desporto e

Juventude.

Ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ) e à Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ) têm

chegado relatos de situações preocupantes dos seus membros: desde o modelo de financiamento público das

associações de juventude, que tem por base a realização de ações – e que estando estas neste momento

impedidas de realizar as atividades para as quais se candidataram ao apoio, perdem, de acordo com o modelo

vigente, o direito ao financiamento – até às restrições existentes que fazem com que as organizações se

vejam impedidas de realizar atividades que gerariam receita própria.

Segundo o CNJ, «o movimento associativo jovem privilegia como metodologia na sua maioria, a educação

não formal que requer ações presenciais. Ainda que haja vontade de adaptar as metodologias, existem sérias

dificuldades nessa adaptação do modus operandi, tendo presente os constrangimentos impostos atualmente».

Também a Federação Nacional das Associações Juvenis afirma que «o enorme impacto socioeconómico

desta pandemia nas organizações de juventude, que viram as suas sedes sociais e os espaços culturais,

recreativos e desportivos encerrados, bem como as suas atividades canceladas, adiadas ou altamente

reestruturadas, conduziram a momentos dramáticos de instabilidade e vulnerabilidade».

Neste cenário, e pese embora tenham sido mantidas reuniões de trabalho com a Secretaria de Estado da

Juventude, teme-se ainda pela falência de parte das associações devido à falta de soluções eficazes.

Para além dos custos operacionais das associações, existe ainda um número significativo destas que têm

de dar conta dos vencimentos dos colaboradores e técnicos a seu cargo. Mais ainda, o organismo público

responsável por estes financiamentos apenas cobre parte dos custos, sendo a restante fatia garantida por

receitas próprias, igualmente condicionadas ao momento profundamente restritivo que vivemos.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta a totalidade do financiamento com origem nos programas do Instituto Português do Desporto

e Juventude, sem penalização ou cativação de verbas, a todas as associações;

2 – Estude a criação de um apoio extraordinário, aberto a candidaturas de organizações de juventude,

estudantis e equiparadas, para fazer face a custos de estrutura como pagamento de salários, despesas de

comunicação, água, luz, renda e outros, que permitissem às organizações sobreviver durante este período de

pandemia;

3 – Proceda à clarificação urgente sobre os prazos e moldes de apresentação e avaliação dos planos de

atividades e orçamentos retificativos para 2020;

4 – Dilate o prazo de execução dos planos de atividade das organizações associativas juvenis, para as

quais recebam financiamento em 2020, até abril de 2021.

Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

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