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II SÉRIE-A — NÚMERO 103

52

BÉLGICA

Atendendo às competências legislativas atribuídas aos órgãos federais e à descentralização administrativa

e às competências legislativas adstritas às regiões, operada pelos artigos 1, 25ter, 107quater e 108 da

Constitution de la Belgique e pelos n.os V e VI do §1 do artigo 6 da Loi spéciale du 8 aout 1980, de réformes

institutionnelles (versão consolidada), e considerando a situação de pandemia da COVID-19, existem atos

normativos de interesse para a matéria a nível nacional e a nível regional (das três regiões que compõem o país,

Bruxelas-Capital, Flandres e Valónia).

Em primeiro lugar apresentam-se as medidas legislativas que determinam os apoios financeiros e outras

ajudas a conceder a todos os setores de atividade económica e no fim as medidas específicas para aqueles que

desenvolvem a sua atividade no setor agrícola.

A todos os setores de atividade:

 A nível nacional:

 Arrêté royal n.º 17 du 4 mai 2020, pris en exécution de l'article 5, § 1er, 3.º, de la loi du 27 mars 2020

accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures de lutte contre la propagation du coronavírus

COVID-19 (II), en vue d'accorder à certains employeurs un report de paiement des sommes perçues par

l'Office national de sécurité sociale, diploma legal que prevê um diferimento dos pagamentos devidos à

Segurança Social.

O 5.º parágrafo do artigo 1er estabelece que as empresas que não foram obrigatória ou voluntariamente

fechadas, mas que viram a sua atividade económica reduzida no segundo trimestre de 2020 (redução de

pelo mesmo de 65% do volume de negócios ou redução de 65% dos vencimentos pagos e declarados à

Segurança Social, em comparação com o segundo trimestre de 2019 ou o primeiro trimestre de 2020) ou

que se encontrem em graves dificuldades económicas devido ao coronavírus, podem, nos termos do § 3 do

artigo 2 e do artigo 3, aceder a este mecanismo, isto é, ao adiamento: do pagamento até 15 de dezembro de

2020 das contribuições devidas nos primeiro e segundo trimestres de 2020; do montante relativo às férias

anuais de 2019 dos trabalhadores manuais; das retificações das contribuições a ocorrer; e das mensalidades

a expirar dos planos de pagamento em curso.

 A nível regional:

 Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020, de pouvoirs spéciaux n.º 2 pris

en exécution du décret du 17 mars 2020 octroyant des pouvoirs spéciaux au gouvernement dans le cadre de

la crise sanitaire du COVID-19 relatif à la création d'un fonds d'urgence et de soutien com a alteração do

Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 23 avril 2020 de pouvoirs spéciaux n.º 3 pris en

exécution du décret du 17 mars 2020 octroyant des pouvoirs spéciaux au Gouvernement dans le cadre de la

crise sanitaire du COVID-19 relatif au renforcement du fonds d' urgence et de soutien.

Este dispositivo legal cria um fundo de emergência e de apoio com o intento de compensar a perda de

receitas ou as despesas adicionais de certos serviços ou organismos da comunidade francesa, para

garantir a viabilidade dos setores da comunidade e das pessoas que exercem uma missão em nome da

comunidade, à presente data, correspondendo ao montante de 80 000 001€;

 Arrêté du Gouvernement wallon du 28 avril 2020, de pouvoirs spéciaux n.º 26 relatif à une aide

complémentaire au droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants de manière temporaire dans le

cadre de la crise du coronavírus COVID-19 et modifiant diverses législations et réglementations, nos artigos

1er e 2 é fixada a ajuda financeira complementar, no montante de 2500€, a conceder aos trabalhadores

independentes, às pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade na região da Valónia e que

comprovem que, a sua atividade foi substancialmente reduzida.

Aplicabilidade ao setor agrícola:

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