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9 DE JUNHO DE 2020

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III. Análise de direito comparado

 Enquadramento no plano da União Europeia

Ambiente e energia constituem âmbitos ou domínios de ação eleitos pelos instrumentos jurídicos

fundamentais da União Europeia. Essa intermediação legislativa é nítida, por exemplo, na Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia, em cujo artigo 37.º, sob epígrafe «Proteção do ambiente», se lê que «Todas

as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade,

e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável» Igual menção legislativa encontra-

se no artigo 3.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia – nas suas referências a uma União empenhada no

desenvolvimento sustentável da Europa e no melhoramento da qualidade do ambiente – e ao longo do Tratado

sobre o Funcionamento da União Europeia, aqui se destacando os artigos:

 4.º, número 2, alíneas e) e i), relativas à menção do ambiente e energia como áreas de ação ou competência

partilhada entre os Estados-Membros e a União;

 11.º, de onde ressalta que «as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na

definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um

desenvolvimento sustentável»;

 191.º, aglutinador dos objetivos da política da União no domínio do ambiente, os quais pendem para (1) a

preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; (2) a proteção da saúde das pessoas; (3) a

utilização prudente e racional dos recursos naturais; (4) e a promoção, no plano internacional, de medidas

destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as

alterações climáticas;

 194.º, relativo à Energia, domínio cujas ambições europeias passam, num espírito de solidariedade entre

os Estados-Membros, por (a) assegurar o funcionamento do mercado da energia, (b) assegurar a segurança do

aprovisionamento energético da União, (c) promover a eficiência energética e as economias de energia, bem

como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e (d) promover a interconexão das redes de energia.

No desenvolvimento destes comandos, determinados pelo direito originário da União, as instituições

europeias têm trabalhado e granjeado um conjunto de iniciativas políticas e legislativas. Nessa ordem destaca-

se a nova Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, que veio

reformular a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à

promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva REDII), de que são traços

característicos:

 A entrada em vigor a 1 de janeiro de 2021;

 A promoção das energias renováveis e da redução de emissão de gases com efeito de estufa (GEE) até

2030, fixando uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % de energia renovável.

A diretiva compreende-se, por conseguinte, à luz de dois grandes atos gizados no plano europeu: de um lado

o novo quadro da política europeia para a energia e o clima, gizado na sequência do Acordo Climático de Paris

de 2015, pelo qual a UE se comprometeu a avançar ainda mais e atingir uma redução de pelo menos 40% das

emissões de gases com efeito de estufa até 2030; do outro o «Pacote Energia Limpa para todos os Europeus»,

que prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia

e clima para o período 2021-2030. A somar, ainda, está o registo de uma nova iniciativa legislativa com vista a

fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050, isto é, um Pacto Ecológico Europeu

[COM(2019) 640 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao

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