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II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da

agricultura familiar.

3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto

de Lei n.º 382/XIV/1.ª (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em

plenário.

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2020.

A Deputada relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 8 de junho de 2020

V. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 382/XIV/1.ª (PCP)

Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e

agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens

alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar.

Data de admissão:

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Nuno Amorim (DILP); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC); Pedro Silva (CAE); António Almeida Santos (DAPLEN). Data: 5 de junho de 2020.

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