17 DE JUNHO DE 2020

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profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos enfermeiros,

não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização profissional, social e

remuneratória destes trabalhadores.

Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as

reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. No entanto, com o fim da Legislatura, já não houve

possibilidade do seu agendamento no Plenário da Assembleia da República, verificando-se assim a

caducidade da iniciativa.

Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República a

Petição n.º 651/XIII/4.ª – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada

transição dos enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o descontentamento

generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira.

O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo e

organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo ao

desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração pelo

Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário da

Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos

trabalhadores não poderia perder esta oportunidade para intervir no sentido da valorização das carreiras e da

defesa dos direitos dos enfermeiros.

II

Entende o PCP que os enfermeiros são fundamentais para assegurar o futuro do SNS, bem como um

serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número

de enfermeiros necessários, assim como é necessário valorizar as suas carreiras de forma a reconhecer

condignamente o papel dos enfermeiros com remunerações adequadas e verdadeiramente motivados para a

prestação de um serviço público imprescindível.

Contudo não foi esse o sentido que o Governo quis dar quando aprovou o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27

de maio. Da apreciação do diploma identificamos um conjunto de aspetos negativos, designadamente:

— a consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas

correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho;

— a previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só

em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros;

— a definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que

agora são criadas com este novo decreto-lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores

enfermeiros com as mesmas competências e funções;

— o estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva

integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e

enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de

posicionamento remuneratório.

Para além destes aspetos, do ponto de vista remuneratório, o diploma aprofunda muitas injustiças e

introduz desigualdades, para além da real possibilidade de muitos enfermeiros nunca conseguirem sair da

categoria de enfermeiro. O diploma nada acrescenta sobre a compensação de risco e penosidade associada

ao exercício da profissão de enfermeiro. Neste âmbito surgem justas reivindicações dos enfermeiros,

nomeadamente quanto à valorização do trabalho por turnos (matérias sobre as quais o PCP entregou o

Projeto de Lei n.º 17/XIV/1.ª – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por

turnos) e quanto ao regime de aposentação. No que respeita ao regime de aposentação, é uma questão que

está colocada no conjunto dos setores e que exige uma intervenção em função da sua complexidade.

Outra preocupação prende-se com o descongelamento das carreiras e a contagem dos pontos. Todo o

processo em torno do descongelamento da carreira dos enfermeiros esteve envolto numa enorme injustiça. Os