Quarta-feira, 17 de junho de 2020 II Série-A — Número 105

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 26 e 28/XIV): (a)

N.º 26/XIV — Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. N.º 28/XIV — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Projetos de Lei (n.

os 244, 407 e 449 a 451/XIV/1.ª):

N.º 244/XIV/1.ª (Regime de incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 407/XIV/1.ª [Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 449/XIV/1.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. N.º 450/XIV/1.ª (PEV) — Apresentação de Relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal. N.º 451/XIV/1.ª (CH) — Pela defesa do património material português e da importância da totalidade dos monumentos públicos em especial todos aqueles que representem feitos, símbolos ou figuras de reconhecido mérito histórico.