II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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PARTE III – Conclusões

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 244/XIV/1.ª foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,

encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2020.

A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN, do PEV e

do IL, na reunião da Comissão do dia 16 de junho de 2020.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 244/XIV/1.ª (CDS-PP)

Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados que pretendam frequentar

Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal

Data de admissão: 11 de março de 2020.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Consultas e contributos

V. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC).

Data: 12 de junho de 2020.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação do Regime de Incentivos para Lusodescendentes