O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE JUNHO DE 2020

21

Artigo 5.º-A Âmbito de aplicação

O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Artigo 6.º Estrutura da carreira

1 – A carreira de TSDT é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica; b) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista; c) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal. 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 50 % do número total de postos de trabalho correspondentes aos da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 30 % do número total de postos de trabalho correspondentes aos da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista. 4 – A percentagem máxima referida nos números anteriores pode ser ultrapassada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, sob proposta fundamentada do serviço ou estabelecimento de saúde interessado e parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde, IP

Artigo 6.º-A Alterações ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º Estrutura da Carreira

1 – (…); 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapade pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde».

Artigo 6.º Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.º 3 do artigo 4.º-A do presente diploma.

————

Páginas Relacionadas
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 22 PROJETO DE LEI N.º 403/XIV/1.ª
Pág.Página 22
Página 0023:
18 DE JUNHO DE 2020 23 introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. As
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 Palácio de S. Bento, 18 de junho de
Pág.Página 24
Página 0025:
18 DE JUNHO DE 2020 25 ser ocupados por enfermeiros gestores depende da necessidade
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 26 conhecimentos». Cumpre mencionar, por fim,
Pág.Página 26
Página 0027:
18 DE JUNHO DE 2020 27 Cabe, assim, aos diversos sindicatos de profissionais de enf
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 28 especial de enfermagem, criando as categor
Pág.Página 28
Página 0029:
18 DE JUNHO DE 2020 29 dificuldades conhecidas, preocupa-me, sentir nos profissiona
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 30 Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da lei
Pág.Página 30
Página 0031:
18 DE JUNHO DE 2020 31  Verificação do cumprimento da lei formulário
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 32 IV. Análise de direito comparado
Pág.Página 32
Página 0033:
18 DE JUNHO DE 2020 33 evolução profissional; e, quanto aos segundos, os deveres de
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 34 correspondente, nos termos do presente rea
Pág.Página 34
Página 0035:
18 DE JUNHO DE 2020 35  Impacto orçamental Tal como já foi r
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 36 De salientar, ainda, que, de acordo com o
Pág.Página 36
Página 0037:
18 DE JUNHO DE 2020 37 remuneratoriamente os trabalhadores abrangidos pela mesma. <
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 38 2 – As categorias referidas no número ante
Pág.Página 38
Página 0039:
18 DE JUNHO DE 2020 39 Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de
Pág.Página 39