18 DE JUNHO DE 2020

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª

(PCP), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 137.º, do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos da alínea b), do artigo 156.º, do n.º 1, do artigo 167.º, da Constituição e ainda da alínea

b), do n.º 1, do artigo 4.º e do artigo 118.º, ambos do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei.

2. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos

e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de

aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no

n.º 1, do artigo 124.º, do RAR.

3. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.º 1, do artigo 120.º, do RAR,

uma vez que não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido

das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Assim, nestes termos, a 13.ª Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local é de Parecer que o Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª

«Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras», que deu entrada a 27 de

maio de 2020, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª), em conexão com a Comissão de Saúde (9.ª), a 28 de

maio, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão

plenária nesse mesmo dia, cumpre os requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2020.

O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do

IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª (PCP)

Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras

Data de admissão: 28 de maio de 2020.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª)