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18 DE JUNHO DE 2020

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156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais

do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu

posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.»

Já em 2018, foram permitidas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório com a entrada em

vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Orçamento do Estado

para 2018. Assim, o seu artigo 18.º, sob a epígrafe valorizações remuneratórias, estabelece que nas

alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de

dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso

relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a

partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos

das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.

O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito é faseado nos seguintes

termos:

a) Em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro;

b) Em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro.

Em 2019, através da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Orçamento

do Estado para 2019, também foram permitidas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório,

progressões e mudanças de nível ou escalão, relevando, para o efeito, os pontos ainda não utilizados que o

trabalhador tinha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias, e sendo o

pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tinha direito por via de situações ocorridas em

2018 ou que ocorreram em 2019 processado com o faseamento previsto para 2019. Foram ainda permitidas

alterações gestionárias de posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 158.º da Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,

dentro da dotação inicial aprovada para este mecanismo, com aplicação do faseamento previsto no citado

artigo 18.º da LO 2018 (artigo 16.º).

A partir de 2020, é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de

posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos

acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade, sendo considerados

os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de

valorizações remuneratórias, conforme prevê o artigo 17.º do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.

Na anterior Legislatura, o Governo procedeu, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de

fevereiro, à atualização da base remuneratória para a Administração Pública, que abrangeu os trabalhadores

da Administração Pública. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, o valor da remuneração base é igual ou superior a

€ 635,07, montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada

pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.

Posteriormente, o referido diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, que

atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública, que prevê

no seu artigo 2.º que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é de € 645,07.

De acordo com o preâmbulo do mencionado diploma, «os trabalhadores da Administração Pública que

aufiram a base remuneratória da Administração Pública ou cujo valor da remuneração base mensal se situe

até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2020, uma

atualização salarial de € 10, sendo a remuneração dos trabalhadores que não se encontrem nesta condição

atualizada, em função da inflação estimada de 2019, em 0,3 %. Estas atualizações são retroativas a 1 de

janeiro».

14 Determina a eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, no entanto, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos artigos 38.º a 42.º, 44.º a 46.º e 73.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, conforme prevê o artigo 19.º.

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