18 DE JUNHO DE 2020

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enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos

enfermeiros.

Em síntese, as alterações apresentadas visam alterar redações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019,

de 27 de maio.

C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes

Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª expendidos na Nota

Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 15

de junho de 2020, remete-se para esse documento, em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo

em apreço.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º

407/XIV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

foi remetido à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder

Local, com conexão à Comissão de Saúde, para elaboração do pertinente parecer.

2. A apresentação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª foi efetuada nos termos do disposto na alínea g)

do n.º 2 do artigo 180.º, da alínea c) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da

República Portuguesa, bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, estando

reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

3. Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização

e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª reúne os requisitos legais, constitucionais e

regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2020.

O Deputado autor do Parecer, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do

PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP)

Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de

maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)

Data de admissão: 28 de maio de 2020

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª)