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18 DE JUNHO DE 2020

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vigor e não se encontrar suspenso ou inabilitado, por decisão corporativa ou judicial, situação que será

comprovada por certificado profissional emitido pelo órgão competente.

Em Espanha, as instituições de saúde que geram maior emprego para os enfermeiros são as públicas,

principalmente, as geridas pelas comunidades autónomas.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Como referido em III, por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o

disposto no artigo 134.º do Regimento, o Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) foi publicado na Separata da II.ª

Série do Diário da Assembleia da República n.º 22/XIV, de 9 de junho de 2020, e submetido a apreciação

pública pelo prazo de 30 dias, de 9 de junho a 9 de julho de 2020.

No momento da elaboração da presente Nota Técnica ainda não foram recebidos quaisquer contributos.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, do qual resultou uma valoração

neutra do impacto de género.

Linguagem não discriminatória

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género, estando conforme com a terminologia utilizada nos atos

legislativos vigentes.

VII. Enquadramento bibliográfico

EUROPEAN FEDERATION OF NURSES ASSOCIATIONS – Caring in crisis: the impact of the financial

crisis on nurses and nursing [Em linha]: a comparative overview of 34 European countries. [S.l.]: EFN,

2012. [Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130681&img=16091&save=true>

Resumo: Este documento da «EFN – European Federation of Nurses Associations» dá conta do impacto

da crise económica nos enfermeiros e na enfermagem na Europa. O seu objetivo é o de ilustrar os desafios

atuais e futuros da profissão de enfermagem, fornecendo uma visão dinâmica específica de cada um dos 34

países membros da EFN, bem como um relatório concreto que pode ser usado como uma ferramenta para

agir e combater esses desafios.

A crise económica trouxe uma redução real nos postos de enfermagem na Europa, cortes e congelamento

dos salários dos enfermeiros, taxas reduzidas de recrutamento e retenção, com consequências negativas na

qualidade do atendimento e segurança dos pacientes.

HAMID, Achir Yani; HARIYATI, Rr. Tutik Srir – Improving nurses' performance through remuneration [Em

linha]: a literature review. Enfermería Clínica. Barcelona. ISSN 2445-1479. Vol. 27, Supl. I, (nov. 2017).

[Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

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