II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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ponderação das vantagens e desvantagens, da oportunidade e das condições do seu aproveitamento e devem

ser sempre colocados ao serviço do desenvolvimento do País.

Ao contrário de PS, PSD e CDS, que privatizaram a Galp, destruíram quase completamente setores da

indústria básica como a naval e a metalomecânica pesada e destruíram parte importante das estruturas

científicas e técnicas públicas, todos eles atividades e setores capazes de ajudar o país nesta matéria, o PCP

sempre defendeu que os interesses nacionais e a salvaguardar das atividades económicas e dos valores

ambientais estarão tão mais garantidos quanto a prospeção e exploração de hidrocarbonetos seja feita por

empresas e estruturas públicas.

Enquanto não existir uma entidade pública com capacidade, meios humanos e técnicos, para realizar

campanhas de prospeção e pesquisa sem para isso estar dependente das multinacionais mineiras,

defendemos a reavaliação das atuais concessões e a suspensão de todos os lançamentos de novas

licenças de prospeção e pesquisa. Só a existência de uma empresa pública para esta área garantiria a

salvaguarda do interesse nacional, impedindo as situações de autêntico saque que se registaram no passado,

e acabando com a promiscuidade entre público e privado.

Nesse sentido, o PCP assumiu o compromisso de defender o cancelamento dos contractos de exploração

de gás e/ou petróleo existentes ou previstos para a região de Batalha (Alcobaça) e Pombal, que apenas visam

os interesses das multinacionais, privatizam e alienam recursos nacionais e ameaçam a qualidade de vida das

populações e o meio ambiente.

Na passada legislatura, foi aprovada, com os votos favoráveis do PCP, a Resolução da Assembleia da

República (AR) n.º 3/2019, publicada em Diário da República em 8 de Janeiro de 2019. Nessa resolução, a AR

exorta o Governo a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de

pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis

Gas & Oil», mas o Governo não cumpriu essa recomendação.

Entende ainda o PCP que, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto

ambiental e de impacto noutras atividades económicas as atividades de pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos devem ser suspensas.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo

que suspenda as atividades de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça

e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas, até que seja feita uma avaliação dos seus impactos

económicos, ambientais, envolvendo as populações.

Assembleia da República, 18 de junho de 2020.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera —

João Dias — Vera Prata — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.