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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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durante o período de três anos s , do cedente ou cedentes, forem inferiores a 50% dos

EBIT anuais projetados desse ou desses cedentes caso a transferência não tivesse sido efetuada.

Artigo 6.º

Teste do benefício principal

As características-chave constantes do n.º 1, do n.º 2 e das subalíneas iii) e iv) da alínea a)do n.º 3 do

artigo anterior só relevam para efeitos da obrigação de comunicação se nelas puder considerar-se verificado o

teste do benefício principal.

SECÇÃO II

Mecanismos internos

Artigo 7.º

Mecanismos internos a comunicar

Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo interno que contenha, pelo menos, uma das

características-chave tipificadas nos n.os

2 a 5 do artigo 5.º, sem prejuízo da necessidade de se considerar

verificado o teste do benefício principal, quando aplicável.

Artigo 8.º

Impostos abrangidos

Estão abrangidos pela obrigação de comunicação prevista na presente secção os seguintes impostos:

a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, bem como as tributações autónomas com estas

relacionadas;

b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as tributações autónomas e as derramas

com este relacionadas;

c) Imposto sobre o valor acrescentado;

d) Imposto municipal sobre imóveis;

e) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;

f) Imposto do selo.

CAPÍTULO III

Sujeitos e objeto da obrigação de comunicação

SECÇÃO I

Intermediário

Artigo 9.º

Obrigação de comunicação do intermediário

1 – A obrigação de comunicação à AT dos mecanismos previstos no artigo 3.º e no artigo 7.º incide,

conforme estatuído na presente lei, sobre o intermediário, desde que preencha, pelo menos, uma das

seguintes condições:

a) Seja residente, para efeitos fiscais, no território português;

b) Tenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam prestados os serviços

relacionados com o mecanismo;

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