24 DE JUNHO DE 2020

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Anota-se, assim, que o papel do Parlamento nesta matéria resume-se ao estabelecimento do fundo vertido

na Wirtschaftsstabilisierungsfondsgesetz – WStFG e, por conseguinte, nesse texto normativo conferiu a

responsabilidade para a gestão do fundo ao Comité do Fundo de Estabilização Económica.

O fundo de estabilização económica totaliza 600 bilhões de euros, distribuídos da seguinte forma: o n.º 1 do

§21 delimita o montante até 400 bilhões de euros na vertente de garantias. As garantias podem ser emitidas

no período compreendido entre 28 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o prazo destas e dos

passivos a serem cobertos não podem exceder 60 meses. O §23 indica o limite de 100 bilhões de euros para o

refinanciamento de programas especiais no KfW e o §24 estabelece o valor de 100 bilhões de euros para as

medidas de recapitalização como a compra de participações sociais nas empresas.

No que concerne à Deutsche Lufthansa AG, o governo federal alemão anunciou no dia 25 de maio de 2020

que estabelece um fundo de estabilização económica no valor de 9 bilhões de euros:

 Dos quais 3 bilhões de euros são obtidos através de um empréstimo no KfW num programa especial

para grandes empresas, o Direktbeteiligung an Konsortialfinanzierung (participação direta em financiamento

sindicado) esses empréstimos servirão para cobrir custos de funcionamento e de investimento, o KfW assume

até 80% do risco, no entanto, não pode ir mais de 50% da dívida total da empresa e os bancos privados

contribuem com 600 milhões de euros;

 O Fundo de Estabilização Económica ou WSF adquire, por um valor aproximadamente de 4,7 bilhões de

euros, uma participação passiva que pode ser reconhecida como património líquido da empresa segundo o

IFRS10;

 O Fundo de Estabilização Económica adquire 20% das ações da Lufthansa com direito a voto limitado,

cujo valor é aproximadamente de 0,3 bilhões de euros, como parte de um aumento de capital;

 Adquire outra participação passiva no valor de quase 1 bilhão de euros, que pode ser convertida em

ações (até 5%) sob certas condições (no caso de aquisição/não pagamento dos compromissos assumidos

pela Lufthansa);

 O governo federal será representado no Conselho Fiscal da Lufthansa por dois mandatos que serão

exercidos por peritos independentes;

 A empresa compromete-se a prosseguir uma política de sustentabilidade incluindo a renovação da

frota, bem como encontram-se previstas restrições nas remunerações dos órgãos executivos, de supervisão e

de auditoria do grupo.

O n.º 3 do §25 elucida que o Ministério Federal das Finanças depois de obtida a anuência do Ministério

Federal dos Assuntos Económicos e Energia pode promulgar disposições sobre os seguintes aspetos das

empresas beneficiárias das verbas públicas: a utilização dos fundos captados; a realização de empréstimos

adicionais; a remuneração dos órgãos das empresas beneficiárias; a distribuição de dividendos; o período do

cumprimento das disposições; as medidas para evitar distorções da concorrência; as formas de reestruturação

das empresas e outras condições para assegurar a execução das medidas de estabilização.

De acordo com o §26, as medidas de estabilização estabelecidas no âmbito do fundo de estabilização

económica são válidas até 31 de dezembro de 2021 e se o fundo de estabilização cumprir as suas finalidades,

o mesmo deve ser liquidado e dissolvido.

FRANÇA

Na sequência do quadro temporário firmado pela Comissão através da Comunicação da Comissão (2020/C

91 I/01) este país notificou a Direção-Geral da Concorrência da Comissão, cujo registo é o SA.57082, do

projeto de ajudas financeiras à Air France, no montante total de 7 bilhões de euros, que se subdividem em

duas formas de apoio: em garantias a prestar pelo Estado para empréstimos e outra através de financiamento

direto obtido de um empréstimo subordinado a acionistas.

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Abreviatura de International Financial Reporting Standards ou Normas Internacionais de Informação Financeira que correspondem a um conjunto de normas de contabilidade, cuja finalidade é uniformizar os procedimentos das demonstrações financeiras.