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II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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associam à falta de meios humanos no Centro Nacional de Pensões (CNP), reputando-a de inaceitável.

Para o efeito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a admissão, por tempo indeterminado, de 1250 (mil

duzentos e cinquenta) trabalhadores para o ISS, IP, dos quais 100 (cem) deverão ficar afetos ao CNP, tendo

em conta a sua relevância no processamento e no acompanhamento da atribuição de pensões e reformas e

de outras prestações sociais, estipulando ainda como objetivo a admissão de 5000 (cinco mil) trabalhadores

até ao final de 2023, dos quais 400 (quatrocentos) deverão ser destinados ao CNP.

A presente iniciativa, tal como refere a nota técnica, que se anexa e que faz parte integrante do presente

parecer, cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.

O agendamento da discussão deste projeto lei terá lugar no dia 26 de junho, conjuntamente com o Projeto

de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) – «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas», o Projeto de Lei n.º

n.º 410/XIV/1.ª (CDS-PP) – «Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o

âmbito da aplicação retroativa do artigo 74.º do Código co IRS» e o Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) –

«Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do

artigo 74.º».

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª,

sobre o «reforço da capacidade de resposta da Segurança Social»;

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação nesta fase;

3- Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020.

A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão realizada no dia 24 de junho de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª (PCP)

Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social

Data de admissão: 29 de maio de 2020.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

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