O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 109

200

elementos nos vários sistemas de ensino analisados e ajudar a interpretar os diagramas apresentados para

cada país. Relativamente ao apoio aos estudantes são colocadas diversas questões: quais os estudantes, ou

quais as famílias que estão em condições para aceder a apoios financeiros públicos sob a forma de subsídios,

empréstimos, ou benefícios fiscais e quais as condições e critérios aplicáveis e a quantidade de apoio

prestado.

———

PROJETO DE LEI N.º 440/XIV/1.ª

(APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA

DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

Foi apresentado à Assembleia da República, por dez deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português (PCP), o Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª, que visa aprovar um conjunto de medidas

excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior

público.

A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do

118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.º 1 do

artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem

como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular.

Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 120.º.

Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do

n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

O referido projeto de lei deu entrada no dia 29 de maio de 2020, foi admitido a 3 de junho de 2020 e baixou,

na generalidade, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República (PAR), à 8.ª comissão

parlamentar – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD), tendo sido anunciado no dia

3 do mesmo mês.

Na sequência da deliberação da CECJD, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do

CDS, que, por sua vez, indicou como Deputada relatora a autora deste parecer.

A iniciativa destes dez deputados do PCP, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o

disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação

que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre

Páginas Relacionadas
Página 0201:
24 DE JUNHO DE 2020 201 os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 202 Acrescentam, ainda, que «em alguns casos,
Pág.Página 202
Página 0203:
24 DE JUNHO DE 2020 203 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consid
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 204 I. Análise da iniciativa  A inici
Pág.Página 204
Página 0205:
24 DE JUNHO DE 2020 205 Os professores auxiliares nomeados definitivamente transita
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 206 anos, não podendo ser celebrado novo cont
Pág.Página 206
Página 0207:
24 DE JUNHO DE 2020 207 forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticame
Pág.Página 207
Página 0208:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 208 ESPANHA A Constituição espanhola c
Pág.Página 208
Página 0209:
24 DE JUNHO DE 2020 209 para o ensino à distância nas universidades espanholas: Con
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 210 maîtres de conférences, para além de esta
Pág.Página 210
Página 0211:
24 DE JUNHO DE 2020 211 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação s
Pág.Página 211
Página 0212:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 212 UNESCO. IESALC – COVID-19 and higher educ
Pág.Página 212