II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Para além destas medidas, foram também suspensos, durante o período de estado de emergência, os

prazos de candidatura aos subsídios Beatriz Galindo, segundo informação constante da página que o

Ministério das Universidades criou para dar conta das repercussões que a pandemia de COVID-19 tem nas

universidades. Estes subsídios destinam-se à atração de talento investigador que tenha realizado parte da sua

carreira profissional no estrangeiro, com o objetivo de favorecer a captação e formação de capital humano

investigador em setores de interesse estratégico nacional e promover a qualidade e competitividade do

pessoal docente e investigação nas universidades espanholas. O subsídio recebido é utilizado pelas

universidades públicas espanholas para contratar pessoas com experiência docente e investigadora no

estrangeiro durante um período mínimo de quatro anos, em duas modalidades: sénior e júnior, consoante a

pessoa a contratar tenha mais ou menos de sete anos de experiência docente e de investigação no

estrangeiro desde o doutoramento.

As propinas devidas pela frequência universitária são, nos termos do artigo 81 da Ley Orgánica 6/2001, de

21 de diciembre, de Universidades, fixadas pela Comunidade Autónoma em que se situa a universidade em

causa, dentro dos limites fixados pela Conferencia General de Política Universitaria, e destinam-se a cobrir os

custos da prestação do serviço universitário. Já as propinas para a frequência da Universidad Nacional de

Educación a Distancia (UNED) são fixadas pela Administração Geral do Estado e, para o ano letivo de

2019/2020, foram fixadas pela Orden CNU/790/2019, de 17 de julio, por la que se fijan los precios públicos por

los servicios académicos universitarios y otros servicios en la Universidad Nacional de Educación a Distancia

para el curso 2019-2020.

Na sequência da criação do ingreso mínimo vital12, através do Real Decreto-ley 20/2020, de 29 de mayo,

por el que se establece el ingreso mínimo vital, prevê-se na disposición transitoria quinta uma isenção do

pagamento das propinas universitárias a quem seja beneficiário desta prestação social entre os meses de

junho e dezembro de 2020 e lhes tenha sido negada uma bolsa de estudo pela Administração Geral do

Estado, por ultrapassar os limites de rendimento e património previstos na respetiva legislação.

FRANÇA

O Code de l’éducation regula, nos artigos L711-1 e seguintes da sua Parte Legislativa, as instituições de

ensino superior, que têm autonomia pedagógica e científica, administrativa e financeira.

O pessoal não docente das universidades rege-se pelas normas estatutárias13 da função pública do Estado,

nos termos do artigo L911-1 do Code de l’éducation, sendo publicado todos os anos um plano de recrutamento

de pessoal pelo ministro responsável pela área da educação. As disposições da Loi n.º 84-16 du 11 janvier

1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l’Etat definem as condições em que são

preenchidos os empregos permanentes do Estado e respetivos estabelecimentos públicos.

O corpo docente das universidades públicas francesas é composto por professeurs des universités e

maîtres de conférences. São funcionários do Estado, nomeados por decreto do Presidente da República e

regem-se pelo Décret n.º 84-431 du 6 juin 1984 fixant les dispositions statutaires communes applicables aux

enseignants-chercheurs et portant statut particulier du corps des professeurs des universités et du corps des

maîtres de conférences, para além de estarem submetidos ao Título V do Livro IX da Terceira Parte da Parte

Legislativa do Code de l’education (artigo L952-1 e seguintes). Por sua vez, os professores associados ou

convidados são recrutados por tempo determinado, nos termos do artigo L952-1. No quadro dos contratos

plurianuais que os estabelecimentos de ensino superior celebram com o Estado, previstos no artigo L711-1,

cada estabelecimento de ensino superior fixa os objetivos de recrutamento de maîtres de conférences que não

tenham obtido o seu grau universitário nesse estabelecimento. O Décret n.º 84-431 du 6 juin 1984 regula os

métodos de recrutamento, nomeação e evolução na carreira tanto dos professeurs universitaires como dos

maîtres de conférences.

A França decretou o estado de emergência sanitária, devido à pandemia de COVID-19, em 23 de março,

ayudantes e o dos profesores ayudantes doctores não pode ser inferior a um ano nem superior a cinco; a dos profesores contratados doctores tem duração indefinida e dedicação a tempo inteiro; a dos profesores associados é trimestral, anual ou semestral, renovável; a dos profesores visitantes é a livremente acordada entre as partes. 12

Prestação de natureza económica que garante um nível mínimo de rendimento a quem se encontra em situação de vulnerabilidade económica 13

Nomeadamente, a Loi n° 84-16 du 11 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat e a Loi n° 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires. Loi dite loi Le Pors.