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II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Leiria.

6 – Capacite o ICNF com os meios financeiros e humanos, lançando concursos para reforçar técnicos

florestais, guardas florestais e assistentes operacionais, necessários à concretização e cumprimento dos

planos de reflorestação e gestão e da Mata Nacional de Leiria, repondo a capacidade instalada necessária à

concretização do Plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria, bem como ao plano de recuperação das

Matas do Litoral.

7 – Reforce as verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em

particular na Mata Nacional de Leiria.

8 – Reserve na elaboração do Orçamento do Estado para 2021 uma verba de 13 milhões de euros

(semelhante ao já conseguido com a venda de madeira) para aplicar em ações necessárias à recuperação da

Mata Nacional de Leiria, como unidade produtiva pública de pinheiro bravo de alta qualidade, nomeadamente

no que respeita a atividades de reflorestação e de gestão florestal e investimento em meios técnicos e

humanos adequados a esse objetivo.

9 – Crie e disponibilize um portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente,

informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de

Leiria, integrando nomeadamente os seguintes elementos:

i. Legislação, portarias e despachos publicados com eficácia sobre o território abrangido pela Mata

Nacional de Leiria;

ii. Relação dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos

florestais, guardas florestais e assistentes operacionais.

iii. Medidas tomadas e ações desenvolvidas.

iv. Recursos financeiros previstos e disponibilizados.

v. Contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de

madeira com origem na Mata Nacional de Leiria.

10 – Encete o processo com vista à classificação da Mata Nacional de Leiria como Reserva da Biosfera

da UNESCO, tendo em conta o seu valor histórico, social, cultural e natural.

11 – Decida a instalação de uma estação/laboratório nacional para a mata atlântica, de um museu da

floresta e de um conjunto de soluções que potenciem a fruição popular do Pinhal de Leiria nas áreas lúdica,

desportiva, de educação ambiental, entre outras, usando para isso o edificado público à guarda do ICNF no

concelho da Marinha Grande.

Assembleia da República, em 24 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 449/XIV/1.ª (**)

RECOMENDA A PRIORIZAÇÃO DO INVESTIMENTO NAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS E DE

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A VALORIZAÇÃO DE TODOS OS SEUS

PROFISSIONAIS

Com a crise sanitária decorrente da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde – que já se encontrava com

inúmeras dificuldades – foi sujeito a uma fortíssima pressão para assegurar uma capacidade de resposta

rápida e efetiva aos cidadãos.

O reforço de 941 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), que tinha como

intuito reduzir a dívida do SNS e reforçá-lo. Mas deixava por resolver, problemas de sustentabilidade, de

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