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24 DE JUNHO DE 2020

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criou múltiplos e novos problemas.

Acresce ainda o facto de estar por comprovar o facto de o Acordo Ortográfico de 1990 ter vindo resolver

qualquer problema, uma vez que não se verificava qualquer dificuldade decorrente da existência de duas

grafias oficiais da Língua Portuguesa.

Não menos importante é o facto de, até agora, o AO90 não ter sido ratificado por todos os países. No

âmbito da CPLP, o AO90 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde,

enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do

acordo por parte de Angola e de Moçambique. Recorde-se que no Brasil começam também a surgir várias

reservas em relação à aplicação do Acordo.

Neste contexto, importa salientar que a ortografia, e o código linguístico no geral, é uma das matrizes de

um povo e, qualquer alteração desta natureza, terá de ser feita de forma bem estruturada, coerente,

participada e acompanhada de uma avaliação séria de todos os seus impactos.

A verdade é que se desconhece qualquer estudo que ateste a viabilidade económica, o impacto social e a

adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial deste Acordo, além de nunca se ter conseguido, até

ao dia de hoje, a sua aceitação plena por largos sectores da sociedade.

É igualmente verdade que a quase totalidade dos pareceres sobre o AO90 foram negativos, (dos 27

pareceres solicitados, 25 foram negativos), apesar de ignorados e nunca discutidos seriamente ao longo de

todo o processo. Saliente-se ainda que este acordo foi preparado em situações alheias à população e às

comunidades académica e literária, sem ter em conta grande parte dos contributos que foram elaborados.

Não será por acaso que, ao longo de anteriores legislaturas, nos grupos de trabalho relativos à aplicação

do AO90, foram frequentemente suscitadas insuficiências, incoerências e obstáculos na sua aplicação e

utilização.

Além disso, o período de transição deveria ter permitido uma avaliação dos impactos, das lacunas, das

vantagens e desvantagens, mas também da sua recetividade. Isso não sucedeu, desperdiçando-se a

oportunidade de estudar e acompanhar a sua implementação.

Em suma, por todas estas razões, o AO90 nunca foi uma questão pacífica e tem desencadeado, desde o

início, diferentes e acentuadas reações na sociedade. Independentemente das distintas posições sobre a

matéria, é imprescindível, desde já, avaliar a sua aplicação concreta.

Face ao exposto, o que está em causa é a absoluta necessidade de se avaliar a implementação do Acordo

Ortográfico de 1990, pois trata-se da defesa da Língua Portuguesa enquanto património cultural e, portanto,

uma questão do interesse público, devendo esse processo assegurar a participação da comunidade

académica e literária e delinear o caminho a seguir, através da correção dos efeitos negativos e, caso seja

essa a conclusão, numa situação limite, da orientação para a sua suspensão, acautelando todos os

procedimentos para o imprescindível acompanhamento e transição deste processo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 – Promova uma avaliação científica global dos efeitos da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990,

diagnosticando a perceção da sua utilização entre a população em geral, as escolas, as comunidades

académica e literária e os órgãos de comunicação social, tornando essa avaliação pública.

2 – Do resultado dessa avaliação sejam promovidas medidas com vista à correção dos efeitos nefastos e

negativos que sejam identificados e, se as conclusões de tal avaliação assim apontarem, numa situação limite,

à orientação para a suspensão do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando as medidas necessárias de

acompanhamento e transição, por forma a evitar uma maior desestabilização neste processo.

Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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